Prazo para Prefeituras e Câmaras Municipais enviarem contas de maio vai até esta terça-feira (3/7)

Prazo para Prefeituras e Câmaras Municipais enviarem contas de maio vai até esta terça-feira (3/7)

Prazo para Prefeituras e Câmaras Municipais enviarem contas de maio vai até esta terça-feira (3/7)

Em virtude do estabelecimento de Ponto Facultativo para a segunda-feira, 2 de julho, as Prefeituras e Câmaras Municipais terão esta terça-feira, 3, para enviar a prestação de contas do mês de maio ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O Ponto Facultativo foi decretado nesta quinta-feira (28/6) por meio da Portaria nº 463/2018, assinada pelo presidente da Corte, Edilberto Pontes, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE desta sexta (29/6). A prorrogação desse e dos demais prazos processuais tem fundamento no §1º do art. 224 do Código de Processo Civil.

Prestação de Contas

Os dados a serem remetidos ao TCE subsidiam atividades de fiscalização do órgão, alimentam o Portal da Transparência dos Municípios e representam uma das fontes utilizadas pelo Tribunal para produzir relatórios gerenciais periódicos de cada ente.

A remessa deve conter informações sobre licitações, receitas, despesas, fornecedores, agentes públicos, estrutura administrativa, dentre outros. O envio é feito pela Internet, por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM), atualizado este ano para também receber dados sobre parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC).

Mais informações podem ser obtidas no Calendário de Obrigações Municipais, disponível no Portal do TCE.

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MPCE evita nepotismo em Lavras da Mangabeira

MPCE evita nepotismo em Lavras da Mangabeira

MPCE evita nepotismo em Lavras da Mangabeira

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lavras da Mangabeira Helga Barreto Tavares, expediu, no dia 14, uma recomendação ao prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, presidente da Câmara de Vereadores e aos vereadores de Lavras da Mangabeira, a fim de que sejam exoneradas 31 pessoas que se enquadram em situações de nepotismo, inclusive o nepotismo cruzado indireto no Poder Executivo.

A inobservância da recomendação acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, pelo Ministério Público, inclusive, o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em face do prefeito, do vice-prefeito, secretários, vereadores ou de quaisquer servidores participantes do ato improbo. Pelo documento, a promotora de Justiça requer o encaminhamento de cópia das portarias de exoneração, no prazo de 15 dias, a contar do recebimento da recomendação.

Além disso, a partir do recebimento da recomendação, todos as autoridades relacionadas devem se abster de contratar, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, pessoa jurídica cujos sócios ou empregados sejam cônjuges, companheiros, ou que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

Os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo também não podem manter, aditar ou prorrogar o contrato com empresa de prestação de serviços que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros, ou que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. Eles não poderão contratar por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pessoas que sejam cônjuges, companheiros, ou que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

Ademais, a recomendação observa que passe a ser exigida do nomeado para cargo comissionado, contratado temporariamente ou designado para função gratificada, antes da posse, declaração por escrito de não ter relação familiar ou de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com o prefeito, o vice-prefeito, os secretários municipais, os chefes de gabinetes, os vereadores, os presidentes ou dirigentes de autarquias, institutos, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas municipais, bem como com os demais ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, que detenham a atribuição de nomear e exonerar ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.

O prefeito de Lavras da Mangabeira, Ildsser Lopes, chegou a impetrar um mandado de segurança para impedir os efeitos da recomendação e não exonerar os parentes das autoridades públicas, porém a juíza Larissa Braga Costa de Oliveira indeferiu o mandado de segurança, garantindo o plena eficácia da recomendação.

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Município de Mauriti e agentes de trânsito entram em acordo durante audiência no TJCE

Município de Mauriti e agentes de trânsito entram em acordo durante audiência no TJCE

Município de Mauriti e agentes de trânsito entram em acordo durante audiência no TJCE

Agentes do DEMUTRAN/Mauriti durante manifestação | Foto: SIATRANS

O Município de Mauriti e o Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito e Transporte no Estado (Siatrans) homologaram, nesta sexta-feira (29/06), acordo durante audiência de conciliação realizada no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A sessão foi conduzida pela desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.

Segundo o acordo, o ente público se comprometeu a não fazer descontos salariais dos trabalhadores durante os dias de greve realizado pela categoria, ocorrida entre 29 de maio e 11 de junho. Também estabelecerá diálogo com o sindicato para a criação de um Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), a partir de janeiro de 2019. Promoverá ainda melhorias salariais de forma escalonada no plano de cargos.

Já os trabalhadores acordaram em compensar, por meio de escalas, os dias não trabalhados, seguindo calendário proposto pela direção do órgão municipal de trânsito. Além disso, manterá diálogo com a prefeitura na construção do PCCR.

As propostas homologadas durante a audiência de conciliação já haviam sido previamente definidas durante reunião entre as partes, realizada no próprio Município no dia 19 de junho.

Compareceram à audiência Daniel da Costa Beserra, procurador-geral adjunto do Município de Mauriti, e Lidianne Uchoa do Nascimento, representando a entidade sindical.

O CASO

Em 29 de maio, o sindicato deflagrou greve alegando que o ente público havia encerrado diálogo durante as negociações com a categoria. Em seguida, o município ingressou com ação declaratória de ilegalidade de greve, com pedido de antecipação de tutela. Argumentou haver irregularidade na paralisação, por não ter sido apresentado pela entidade plano de trabalho para a manutenção do serviço de emergência em 30%. Também sustentou que o serviço é essencial ao município.

No dia 11 de junho, a desembargadora Maria Nailde concedeu liminar determinando a suspensão da greve. Na decisão, a magistrada estabeleceu multa diária de R$ 1 mil reais, em caso de descumprimento da ordem. Também agendou para esta sexta-feira (29) a realização de audiência de conciliação entre as partes.

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Luto em Potengi-CE, Morre o ex-prefeito “Chico Mirô”

Luto em Potengi-CE, Morre o ex-prefeito “Chico Mirô”

Luto em Potengi-CE, Morre o ex-prefeito “Chico Mirô”

População de Potengi consternada com o falecimento do ex-prefeito e ex-vereador Francisco Rodrigues da Fonseca. Chico Mirô. 

Morreu neste domingo, aos 70 anos de idade, por volta das 11hs da manhã, 01 de julho de 2018, Francisco Rodrigues da Fonseca, “Chico Mirô”, como era carinhosamente conhecido por todos da região. Chico Mirô tem um legado de serviços prestados e de contribuições ao desenvolvimento do município, o mesmo foi ex-prefeito e parlamentar de Potengi.
A morte foi bastante movimentada nas redes sociais do site “Potengi Na Internet” após o seu falecimento em Joinville estado de Santa Catarina onde vivia com familiares. Moradores da sede e zona rural do município especialmente do distrito de Barreiros e de toda a região metropolitana do Cariri lamentaram a morte do amigo e político.

Chico Mirô enfrentava problemas de saúde, alzheimer e diabete, o mesmo recebia tratamentos e cuidados médicos especializados desde que resolveram leva-lo para Santa Catarina. Ao longo de sua vida pública, participou de vários momentos importantes da política potengiense e quando prefeito foi pelo PMDB/PFL no período de 1990 a 1992 realizou obras importantes no município. Segundo confirmou o seu filho “Cesar Mirô” o corpo do seu pai irá ser sepultado em Joinville-SC.

 

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Acidentes de transito registrados neste domingo em Barbalha e Salitre

Acidentes de transito registrados neste domingo em Barbalha e Salitre

Acidentes de transito registrados neste domingo em Barbalha e Salitre

DA AGÊNCIA CARIRICEARA
Jota Lopes – Fotos: Caririceara.com

Dois acidentes de transito sem vítimas fatais foram registrados pela polícia do cariri neste domingo (01). A primeira ocorrência aconteceu em Barbalha. Por volta das 07h00min a guarnição policial militar CP 2642 composta pelo cabo Monteiro, soldados Rodrigues e Freire, foi acionada via 190 para a CE 060 onde próximo a entrada do Distrito do Caldas pessoa de nome Francisco de Assis Sousa , 46 anos, residente naquele localidade teria sofrido um acidente de transito.

O policiamento ao chegar no local, tomou conhecimento de que a vítima conduzia sua motocicleta Honda NXR 150 de cor preta ano 2008 placa JRF 0134, quando veio a desequilibrar, cair ao solo sofrendo ferimento na cabeça e nas costas. Os PM solicitaram a presença do SAMU que socorreu o acidentado para um dos hospitais barbalhense.

Em Salitre o policial de plantão no quartel do destacamento PM local tomou conhecimento por volta das 18 horas, através de uma equipe do SAMU de o capotamento de um automóvel modelo Celta, ano/ modelo de fabricação 2012/2013, de cor branca e placa OIJ-398, inscrição de Campos Sales na CE 187, distante cerca de dez quilômetros do centro daquele município.

Diante da informação a patrulha militar composta pelo sargento Soares, cabos Jânio e Antonio, soldado Rocha compareceu ao local do ocorrido vindo a verificar que o veiculo estaria capotado abandonado. Os militares se dirigiram aos hospitais de Salitres e Campos Sales, para verificar eventuais entradas de vítimas desse acidente, mas nenhum registro de pessoas acidentadas foi constatado.

O policiamento que atendeu a ocorrência informou fato a Policia Rodoviária Estadual (PRE) de Campos Sales que adotou os procedimentos de sua competência.

©Todos direitos reservados a Caririceara.com. O conteúdo não pode ser publicado, reescrito ou redistribuído sem prévia autorização. Passível de ação judicial com base na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 dos Direitos Autorais.

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Vereador Roberto Anastácio tem requerimentos atendidos pelo executivo

Vereador Roberto Anastácio

Vereador Roberto Anastácio tem requerimentos atendidos pelo executivo

Vereador Roberto Anastácio tem requerimentos atendidos pelo executivo

O vereador Roberto Anastácio (Bebeto) do partido “PODEMOS” estava orgulhoso de projetos importantes como o monitoramento eletrônico e reforma do parque de exposições terem sidos aprovados e atendidos pelo gestor municipal e o governador do estado Camilo Santana que tem desenvolvido excelente trabalho na região metropolitana do cariri.

O parlamentar cratense procurou a reportagem de o metropolitano e concedeu entrevista na qual fala da importância destes projetos para a comunidade cratense e que segundo o parlamentar que é militar o monitoramento eletrônico através de câmeras dará mais segurança aos munícipes, uma que este importante instrumento servira de ferramenta para auxiliar as forças de segurança da cidade no combate ao crime. Já com relação a reforma do parque de exposições, Bebeto falou que esta era uma reivindicação antiga dos cratenses e sensibilizado saiu na frente e fez o requerimento sendo entendido pela importância do fato, uma vez que desta forma o equipamento dará mais conforto e comodidade para a população com modernas instalações de forma em geral.

O vereador tem fama de polemizar as questões inerentes ao município e seus nativos buscando sempre o melhor para a população.

O parlamentar salientou que outros projetos estão em questão, mas não quis adiantar por esta ainda em estudo de execução.

Fonte: Jornal o Metropolitano

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