Contribuintes em débito com o Município de Juazeiro do Norte podem aderir ao Refis com várias opções de descontos

Lei cearense autoriza anistia de créditos tributários por meio de Refis -divulgação

O município de Juazeiro do Norte, por meio da Secretaria de Finanças (Sefin), informa que está em vigor o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributários e de Incentivo à Adimplência Fiscal (Refis). Com isso os contribuintes em débito com o Município têm condições especiais para regularizar os débitos. Destaca-se que os fatores geradores deste débito necessitam ter ocorrido até 31 de dezembro de 2018, inscrito ou não na dívida ativa.

O desconto de 100% já se encerrou, mas o contribuinte ainda terá direito a redução de 70% nos juros e multas, para isso, o interessado deverá aderir ao Refis até o final de Setembro/2019, devendo pagar a dívida em três parcelas iguais, com a primeira vencendo-se em setembro/2019, a segunda em Outubro/2019 e a terceira parcela em Novembro/2019. Já o contribuinte que, por algum motivo, não tenha aderido ao REFIS em Setembro/2019, poderá fazê-lo no mês de Outubro/2019, para tanto deverá pagar a dívida de uma só vez, no mês de Outubro/2019, com direito a redução de 70% nos juros e multas.

O Contribuinte que aderir ao REFIS em Outubro/2019 ainda poderá pagar a sua dívida em duas parcelas iguais, com a primeira vencendo-se em Outubro/2019 e a segunda parcela em Novembro/2019. No entanto a redução nos juros e multas só será de 50%. Se o Contribuinte perder os prazos e não aderir ao REFIS nos meses de Setembro e Outubro de 2019, ainda poderá fazê-lo no mês de Novembro/2019, no entanto terá que pagar a dívida de uma só vez até o final do mês de Novembro/2019, e a redução nos juros e multas será de apenas 50%.

No que diz respeito as cobranças judiciais, ou seja, aquelas ajuizadas, os critérios serão os mesmos. Os interessados devem comparecer à Secretaria de Finanças nos prazos estabelecidos, localizada no prédio da Prefeitura Municipal, no Palácio Municipal José Geraldo da Cruz, na Praça Dirceu Figueiredo s/nº, Centro.

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