Em Farias Brito, MPCE pede fechamento de instituições de ensino irregulares no município

Nessa terça-feira (15), o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra os responsáveis pelo Instituto Educacional Muniz e o Centro de Educação Polo. O órgão solicita o encerramento das atividades educacionais das instituições de ensino, além da reparação dos danos morais e materiais causados aos alunos prejudicados na cidade de Farias Brito.

De acordo com a ACP, a alegação é de que os Institutos ofereceram curso de técnico em enfermagem de forma irregular, pois não têm autorização e credenciamento junto ao Conselho de Educação do Estado do Ceará. Conforme as apurações, 56 pessoas de Farias Brito foram prejudicadas com o curso irregular, e o prejuízo passa de R$ 130.000,00. A ACP foi protocolada sob o nº 0280019-35.2020.8.06.0076 e está em tramitação na Vara Única de Farias Brito.

*MPCE

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