Firmado acordo para reprodução de imóvel histórico em Juazeiro do Norte após demolição irregular

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, firmou nesta sexta-feira (10/05) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o intuito de garantir a reconstrução da fachada da casa de um personagem popular na história local, o primeiro juiz da cidade, Juvêncio Santana. Ela foi destruída no dia 1º de dezembro de 2018 pelo dono do imóvel, mesmo após negativa da Prefeitura em ceder alvará de demolição, afrontando as regras de proteção ao patrimônio arquitetônico e histórico do Município.

O imóvel, que localiza-se na Rua São José, ao lado da Casa Museu do Padre Cícero, constituía um exemplar da arquitetura do início do século XX, e o seu proprietário mantinha estreitos laços de amizades com o Padre Cícero. Segundo inquérito civil instaurado pela promotora de Justiça Efigênia Coelho, representantes legais dos Órgãos Municipais a demolição relataram ocorreu pela pretensão do futuro e formal tombamento do edifício.

Com o TAC, o dono do imóvel comprometeu-se a reproduzir, em qualquer edificação futura, a fachada do prédio demolido, segundo a planta arquitetônica original; a envidar esforços para readquirir portas e janelas originais da fachada demolida e reutilizá-las na reconstrução. Será fixada ainda na nova fachada, em local visível, uma placa com resumo histórico e arquitetônico sobre o imóvel demolido, em português e inglês, e dispositivo tecnológico QR Code que constará estudo histórico da Secretaria Municipal de Cultura. Os compromissos deverão ser cumpridos em até 90 dias úteis.

Também assinaram o acordo, representantes das Secretarias Municipais de Turismo e Romaria (Setur), de Cultura (Secult), de Meio Ambiente e Serviços Públicos (Semasp), de Infraestrutura (Seinfra), e de Finanças (Sefin). A Secult se comprometeu a fiscalizar tecnicamente a construção da fachada para garantir que siga a planta arquitetônica. O descumprimento das cláusulas do acordo acarretará em multa diária no valor de cinco mil reais.

Conteúdo MPCE – Foto: Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte.

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