Juazeiro do Norte regulamenta serviço de transporte por aplicativo sem taxar motoristas

Juazeiro do Norte é o primeiro município do interior do Estado a regulamentar o serviço de transporte por aplicativo, conforme Lei Municipal nº 5.045, de 30 de dezembro de 2019. A regulamentação visa, sobretudo, proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade. Antes de aprovada, a Lei foi amplamente discutida. A última discussão aconteceu em agosto do ano passado, em uma audiência pública na Câmara de Vereadores.

O Diretor do Departamento Municipal de Trânsito – Demutran, José Pedro Cipriano, diz que, em março, será realizado o cadastro dos prestadores de serviço, observando requisitos de segurança, conforto e qualidade. O motorista, por exemplo, deverá ter CNH na categoria B ou superior, constando a observação de que exerce atividade remunerada (EAR), e precisará apresentar registro de antecedentes criminais. Quanto ao veículo, capacidade de até seis passageiros e, no máximo, dez anos de fabricação.

“Mediante as audiências, achamos por bem aumentar esse tempo de fabricação porque, se fosse menor, muitas pessoas não teriam direito ao trabalho. Mas, o veículo deverá passar por vistoria a cada ano, explica Cipriano.

O Diretor do Demutran também alerta para a proibição de realizar o serviço sem utilização do aplicativo ou de outra plataforma digital de transporte, além de ponto fixo à espera de passageiros, sob penalidade de multa e apreensão do carro.

A Lei Municipal de Juazeiro do Norte prevê ainda recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), calculado sobre o valor da intermediação do serviço e segundo a legislação. As empresas serão obrigadas a pagar o imposto. Já os motoristas não serão taxados.

“Eles podem ficar tranquilos. Não serão cobrados pela Prefeitura. A cobrança será para as empresas, como acontece em São Paulo, Fortaleza e em outras cidades”, esclarece o Procurador do Município, Micael François.

Aplicativos de transporte no Cariri

A região conta com a multinacional Uber, que predomina no mercado. Há ainda as empresas paulistas 99 e Wappa e o Bora Cariri, criado pelos próprios motoristas para tornar o serviço competitivo e lucrativo, com mais de 100 profissionais cadastrados e uma fila de espera somando mais de mil motoristas.

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