MPF recomenda desconto em contracheque de servidor público que não devolver auxílio emergencial

Documento enviado ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará busca devolução aos cofres públicos de valores pagos de forma irregular

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), José Valdomiro Távora de Castro Júnior, a adoção de medida para garantir a devolução aos cofres públicos dos valores gastos com o pagamento irregular de auxílio emergencial a servidores públicos de municípios cearenses e do governo do estado. A recomendação do MPF é para que o TCE determine que seja efetuado o desconto no contracheque dos servidores que receberam indevidamente o auxílio emergencial de R$ 600 e que não fizerem a devolução por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU) até a data de fechamento da folha de pagamento referente a junho.

Somente tem direito ao benefício pessoas sem emprego formal ativo, entretanto, de acordo com dados divulgados pelo TCE e pela Controladoria-Geral da União (CGU), 24.232 servidores públicos estaduais e municipais no Ceará teriam sido beneficiados com o auxílio emergencial pago pelo governo federal em função da pandemia da covid-19. Juntos, esses servidores teriam recebido R$ 16.519.200,00. Em apenas quatro municípios não foram registradas ocorrências: Campos Sales, Hidrolândia, Jardim e São Benedito.

Os atos de solicitação e de recebimento do auxílio emergencial, por meio da declaração de informações falsas em sistemas oficiais de solicitação do supracitado benefício, podem, como ressalva o procurador da República Oscar Costa Filho, configurar os crimes de estelionato e de falsidade ideológica, além de caracterizar possíveis infrações disciplinares previstas na legislação estadual e em leis orgânicas municipais. Na recomendação ao TCE, o procurador da República estabeleceu o prazo de 72 horas para que o presidente do Tribunal se manifeste sobre o atendimento à recomendação.

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