Reforma da Previdência: como fica a aposentadoria para cada categoria da Segurança Pública

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As diferentes regras de aposentadoria para cada categoria da Segurança Pública na reforma da Previdência vêm sendo alvo de críticas desses trabalhadores, que continuam pressionando os parlamentares por alterações no texto original. No relatório de Samuel Moreira (PSDB-SP), entregue no último dia 13, na comissão especial da Câmara dos Deputados, foram mantidas as mudanças propostas inicialmente pelo governo, sem incluir as reivindicações das categorias de Segurança. Porém, com a exclusão dos entes federativos da reforma, as carreiras estaduais e municipais ficaram de fora. É o caso de policiais civis, agentes socioeducativos, guardas municipais, policiais militares e bombeiros, por exemplo.

É possível, porém, que os estados e municípios voltem a fazer parte do texto. Há uma articulação neste sentido por parte de alguns governadores — como Wilson Witzel (PSC), do Rio, e João Doria (PSDB), de São Paulo —, além de integrantes do governo, como o secretário especial de Previdência de Trabalho, Rogério Marinho, e a líder no Congresso Nacional, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).

Ao EXTRA, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), presidente da comissão especial na Câmara, afirmou que o tema dos estados e municípios deve voltar como destaque no plenário. O texto enviado pelo governo previa, inicialmente, que as mesmas regras propostas para os servidores da União poderiam ser aplicadas aos funcionalismos estadual e municipal.

Com isso, algumas polêmicas voltarão à pauta, como a falta de regras especiais para os guardas municipais. Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, da reforma da Previdência, policiais civis, rodoviários e agentes penitenciários e socioeducativos federais teriam regras específicas para aposentadoria (veja o infográfico abaixo). Os guardas municipais, porém, seguiriam as mesmas regras de outros servidores.

Frederico Sanches, diretor jurídico do Sisep Rio, que representa os guardas municipais, afirma que a categoria é contra o retorno dos entes federativos (estados e municípios) à reforma:

— O relatório já excluiu os servidores municipais e estaduais da reforma. Incluí-los novamente seria uma afronta do Legislativo — afirmou.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio (Sindpol-RJ), Márcio Garcia, é a favor da inclusão da categoria, mesmo que a saída dos entes seja mantida. Além disso, ele pede que seja criada uma regra de transição para policiais.

— Também temos temor em relação à desconstitucionalização das regras (possibilidade de futuras mudanças na legislação previdenciárias por meio projetos de lei, mais fáceis de aprovar).

Outro ponto que vem gerando divergências é o fato de PMs e bombeiros estarem enquadrados nas mesmas regras propostas para Forças Armadas, que foram enviadas à parte. O projeto de lei que trata dessa reestruturação das carreiras militares determina, por exemplo, a elevação da alíquota de contribuição de 7,5% para 10,5%. No Rio, a alíquota de todos os servidores, inclusive os da Segurança, já é de 14%. Porém, a assessoria de imprensa da Secretaria de Previdência explicou que percentual para os estados que têm déficit se mantém no patamar vigente, e não serão reduzidos para se igualar à União.

Miguel Cordeiro, presidente da Associação de Ativos, Inativos e Pensionistas das Polícias, Brigadas e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (Assinap) critica o aumento do tempo de contribuição para a categoria de 30 para 35 anos.

— O que precisamos é uma carga horária de trabalho que não tem definição por lei, fica a critério de cada comandante. Como definir um tempo de trabalho se não há carga horária? — questionou.

*Conteúdo “Extra online

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