Arce informa sobre o Trabalho de Regulação na Câmara Municipal do Crato*

A Câmara Municipal do Crato receberá em sua Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 10 de maio de 2016, representantes da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce para prestar informações sobre o trabalho desenvolvido pelo órgão regulador.

O convite da Câmara Municipal do Crato atendeu a Requerimento do Vereador Amadeu de Freitas e foi motivado pela tramitação de um Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal que solicita autorização legislativa para contratar a Arce como agência reguladora dos serviços de saneamento básico do Crato. A Arce será representada pelo Sr. Jardson Saraiva Cruz, membro do Conselheiro Deliberativo e pelo Sr. Geraldo Basílio Sobrinho, Coordenador de Saneamento Básico da Arce.

Os objetivos das agências reguladoras estão definidos na Lei Federal Nº 11.445/2007, que são: estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.

A finalidade da audiência da Câmara Municipal com a Arce é conhecer os benefícios e custos da contratação da agência reguladora para os serviços de saneamento básico do Crato.

 

*Com informações do Mandato do Vereador Amadeu de Freitas – PT/Crato

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