O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo, instaurou na última quarta-feira (30) procedimento administrativo para fiscalizar o gasto de dinheiro público com a realização do evento festivo “ExpoBrejo2016”, que ocorre tradicionalmente no mês de agosto e é promovido e organizado pela administração pública local.
O promotor de Justiça Muriel Vasconcelos Damasceno explica que serão coletadas informações e depoimentos, requeridas certidões, perícias e demais diligências para, sendo o caso, propor medidas administrativas ou judiciais para fiscalizar, inclusive de forma preventiva, a aplicação do dinheiro público com o objetivo de prevenir eventuais ilegalidades envolvendo o erário municipal. “Além disso, há necessidade de fiscalizar a regularidade do local e as medidas a serem adotadas para garantir a segurança no evento”.
O prefeito de Brejo Santo, Guilherme Sampaio Landim, foi oficiado para informar a data e o local da realização da “ExpoBrejo2016”; o valor que será despendido pelo erário e pela iniciativa privada com o evento, inclusive a previsão orçamentária; a planilha com a previsão de gastos a serem realizados, inclusive com a contratação de bandas; se foi realizado ou se está em curso procedimento licitatório para contratação de bandas e equipamentos necessários para a realização do evento festivo e, em caso positivo, deve encaminhar cópia para a 2ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo. Além disso, deve apresentar cópia da Licença Ambiental e do Corpo de Bombeiros para a realização do evento.
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