CÂMARA DE IGUATU Projeto de resolução concede reajuste de 100% para os vereadores da próxima legislatura

CÂMARA DE IGUATU Projeto de resolução que concede o reajuste de 100% para os vereadores da próxima legislatura

O Ministério Público do Ceará se manifestou sobre o reajuste do salário dos vereadores de Iguatu. Na manhã desta quarta-feira(26) o promotor de justiça Fábio Ottoni apresentou uma recomendação, onde determina a anulação do projeto de resolução 004/2016 que concede o reajuste de 100%.

Segundo o promotor, a votação do projeto se deu de uma forma onde foi “ flagrantemente violados os princípios, da legalidade, da publicidade e da moralidade”. Além disso afirma que a atitude pode gerar “ responsabilização por ato de improbidade administrativa dos responsáveis pelo ato, nos termos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa”.

E no final o promotor Fábio Ottoni recomenda ao presidente da Câmara Municipal de Iguatu que anule o ato que aprovou o projeto de resolução 004/2016, sob pena de omissão diante da manifesta ilegalidade e por conseguinte, configuração de ato de improbidade administrativa”.
E no despacho, o Ministério Público determina um período para o cumprimento da recomendação, “Com encaminhamento das providências tomadas, a esta Promotoria de Justiça, em um prazo de (72) horas”, finalizou.

Veja logo abaixo todos os documentos apresentados pelo MP:

reajuste do salário dos vereadores de Iguatu (4)

reajuste do salário dos vereadores de Iguatu (1)reajuste do salário dos vereadores de Iguatu (2)reajuste do salário dos vereadores de Iguatu (3)

( Com informações do Jornalista Amaury Alencar)

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