CGD da Polícia Militar determina instauração de Conselho de Disciplina contra policiais presos após se desafiarem para duelo em Juazeiro do Norte

Conflito aconteceu no dia 24 de julho de 2021, no bairro Lagoa Seca, em Juazeiro do Norte após um dos policiais militares enviar pedido de amizade nas redes sociais para a namorada do outro homem. Ambos estavam à paisana e foram autuados em flagrante

DA AGÊNCIA CARIRICEARA
Redação – Foto: Reprodução

Portaria Nº480/2021 – CGD – O Controlador Geral de Disciplina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011, considerando os fatos constantes da documentação protocolada sob o SISPROC nº 2107203657, envolvendo os policiais militares: SD PM 23.465 Alex Sandro Mirtis Nobrega Azevedo – MF: 302.590-1-7, e SD PM 27.564 Desyderyo Washington Tavares Santos – MF: 300.073-1-X, que em tese, quando de folga e à paisana, envolveram-se em uma discussão, incidindo na prática do crime previsto no art. 224 do CPM (Desafiar outro militar para duelo), fato ocorrido no dia 24/07/2021, bairro Lagoa Seca, no município de Juazeiro do Norte/CE, resultando na lavratura do auto de prisão em flagrante delito em desfavor dos referidos militares, na Coordenadoria de Polícia Judiciária Militar, sob a Portaria nº 009/2021 – CPJM;

CONSIDERANDO que uma composição policial militar de serviço compareceu ao local e afirmou ter se deparado com a situação acima descrita, tentando apaziguar os ânimos, porém a discussão continuou, sendo necessário a presença do supervisor do policiamento ao local, que os conduziram até a presença do Ten Cel PM Agra Filho, aos quais deu voz de prisão por crime militar;

CONSIDERANDO que a documentação apresentada reuniu indícios de materialidade e autoria, demonstrando, em tese, a ocorrência de conduta capitulada como infração disciplinar por parte do servidor citado, passível de apuração a cargo deste Órgão de Controle Externo Disciplinar;

CONSIDERANDO que a conduta objeto de apuração não preenche, a priori, os pressupostos legais contidos na Lei Estadual nº 16.039, de 28/06/2016, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais, a qual preconiza ficar a cargo do Controlador Geral de Disciplina, ou a quem este delegar, a análise de admissibilidade quanto à possibilidade de cabimento dos mecanismos previstos na Lei, tais como ajustamento de conduta, mediação e suspensão do processo disciplinar;

CONSIDERANDO, finalmente, que tais atitudes, em tese, ferem os valores da moral militar estadual, previstos no art. 7º, II, III, IV, VI, IX e X, e violam os deveres consubstanciados no art. 8º IV, VIII, XV, XVI, XVIII, XXVII, XXIX e XXXIII, caracterizando em tese, transgressões disciplinar de acordo com o art. 12 § 1º, I e II, e § 2º, II e III, c/c art. 13, §1º, XXX e XXXII, § 2º, IV e IX, tudo da Lei nº 13.407/2003. (Código Disciplinar PM/BM).

RESOLVE: I) Instaurar Conselho de Disciplina de acordo com o art. 71, II, c/c art. 88, da Lei nº 13.407/2003, em desfavor dos Policiais Militares: SD PM 23.465 Alex Sandro Mirtis Nobrega Azevedo – MF: 302.590-1-7, e SD PM 27.564 Desyderyo Washington Tavares Santos – MF: 300.073-1-X; II) Designar a 7ª Comissão de Processo Regular Militar, composta pelo: Major QOPM José Francinaldo Guedes Freitas Araújo, MF: 127.015-1-9 (Presidente), 2º Tenente QOAPM Wilton Freires Barbosa, MF: 106.977-1-9 (Interrogante) e o 2º Tenente QOPM Samuel Carvalho de Lima, MF: 106.888-1-7 (Relator e Escrivão), para instruir o processo regular; IV) Cientificar o acusado e/ou seu Defensor de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o art. 4º, § 2º do Decreto nº 30.716, de 21/10/2011, publicado no DOE de 24/10/2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03/02/2012, publicado no DOE de 07/02/2012.

Publique-se. Registre-se e Cumpra-se. Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD, em Fortaleza/CE, 08 de setembro de 2021. Rodrigo Bona Carneiro controlador geral de disciplina dos órgãos de segurança pública e sistema penitenciário

RELEMBRE O CASO:

Dois policiais militares à paisana foram presos após brigar em uma loja de conveniência de um posto de combustível no município de Juazeiro do Norte. O conflito se deu quando Desyderyo Washington Tavares Santos e Alex Sandro Mirtis Nobrega Azevedo se desafiaram para um duelo na tarde do domingo, dia 24 de julho deste ano, por volta das 16h30.

Assista ao vídeo: 

Ambos foram transferidos para o Presídio Militar de Fortaleza, tendo sido autuados em flagrante por desrespeito do Artigo 224 do Decreto Lei nº 1.001/1969, do Código Militar, que proíbe que militares desafiem ou aceitem duelo, mesmo que ele não aconteça, conforme nota da Polícia Militar.

Segundo informações apuradas pelo Diário do Nordeste, o desentendimento teve início depois que um dos homens enviou um convite de amizade para a namorada do outro por meio da rede social. Durante a conversa para esclarecer o assunto, o desafio do duelo teria sido lançado. Os policiais estavam de folga e à paisana no posto de combustível localizado no bairro Lagoa Seca.

No vídeo, é possível ver que os policiais trocaram chutes e socos. É também possível flagrar o momento em que um dos agentes de segurança aponta a arma para o outro.

Dentro da loja de conveniência do posto de gasolina, homens tentam separar os dois e apaziguar a situação.

Após chamarem uma viatura ao local, policiais levaram Desyderyo e Alex até o quartel, onde a briga foi confirmada por meio dos vídeos da câmera de segurança e ambos foram presos em flagrante.

Conforme o artigo 224 do Decreto Lei nº 1.001/1969, o ato pode levar a uma pena de detenção mínima de três meses, a depender da gravidade do caso.

“Tendo a PMCE sido acionada, e imediatamente comparecendo ao local, onde ambos foram identificados, receberam voz de prisão do superior hierárquico e foram apresentados no 2º Batalhão da PMCE, onde foram autuados e recolhidos ao presídio militar”, explica a nota da PM.

Reprodução autorizada mediante citação da Agência Caririceara

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