Conselho Nacional de Procuradores-Gerais vai entrar com ADIN contra Lei de Abuso de Autoridade
Em reunião ordinária realizada na última sexta-feira (27/09), em Salvador, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados (CNPG) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) deliberaram pelo ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019), por entenderem que a norma viola dispositivos constitucionais e tem potencial de atingir a atuação do Ministério Público.
Durante o encontro, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Plácido Barroso Rios, apresentou nota técnica acerca da proposição nº 1.00631/2019-55, em tramitação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A nota foi aprovada pelo colegiado e trata da proposta de criação do Plenário Virtual no âmbito do CNMP, mediante inclusão do artigo 7º-A no Regimento Interno daquele Conselho.
Também foi discutido, no âmbito do CNPG, o atual momento do Ministério Público e sua relação com o Congresso Nacional, bem como o Provimento nº 01/2018, que regulamenta a eleição para conselheiro Nacional do Ministério Público, ante a rejeição de membros indicados pelo Colegiado.
A reunião ordinária contou ainda com a presença do presidente da Conamp, Victor Hugo Azevedo; do 1º vice-presidente da Conamp, Manoel Victor Sereni Murrieta; da PGJ do Ministério Público do Estado da Bahia, Ediene Santos Lousado; e do conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Luiz Fernando Bandeira de Mello.
O presidente do CNPG, Paulo Cezar dos Passos, PGJ do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), agradeceu a PGJ da Bahia, Ediene Santos Lousado, pela receptividade e por todo o suporte na realização do encontro. Ele elogiou ainda o evento em comemoração aos 410 anos do MP da Bahia.
