Defensoria Pública do Crato leva atendimento jurídico à população carente do município

A Defensoria Pública do Crato localizada na Travessa Iguatu, 304 (imediações do Fórum Desembargador Hermes Parahyba), Bairro São Miguel presta serviços gratuitamente a pessoas carentes do município nas áreas, Cível, Tutela Coletiva, Criminal, Infância e Juventude e de Execução Criminal.

Na área Cível campo que compreende ações na área do Direito Civil, Direito de Família e de Sucessões, Direito do Consumidor, Direito Urbanístico, Direito Ambiental, Direito à Saúde, Garantias Constitucionais, entre outras.

Na área de Tutela Coletiva a Defensoria Pública possui a prerrogativa legal de propor ações civis públicas na defesa coletiva de cidadãos carentes. Esse instrumento pode ser manejado em diversas áreas do Direito – tais como Habitação, Urbanismo, Saúde, Meio-Ambiente e Defesa do Consumidor.

Defensorio do Crato Foto: Jota Lopes/Agência Caririceara.com
Defensorio do Crato Fotos: Jota Lopes/Agência Caririceara.com

A lei prevê também que a Defensoria Pública promova termos de ajustamento de conduta (acordos extra-judiciais com força legal) para garantir que as demandas dessa natureza sejam resolvidas rapidamente e sem necessidade de um processo judicial.

A atuação da Defensoria Pública na área criminal corresponde essencialmente à defesa de pessoas acusadas da prática de crimeso de forma ampla e abrangente. A Defensoria promove não apenas a defesa em primeira instância, mas maneja todos os recursos cabíveis, tendo atuação marcante perante o STJ e o STF.

Também é possível a atuação em defesa da vítima, especialmente nas hipóteses de Juizados Especiais ou de aplicação da Lei Maria da Penha (proteção contra mulheres vítimas de violência doméstica).

Na área da Infância e Juventude atua perante as Varas da Infância e Juventude, abrange a área infracional, atuando na defesa de adolescentes acusados da prática de atos infracionais e que cumprem medidas sócio-educativas (internação, liberdade assistida, serviços comunitários, entre outras). E também a área não infracional, incluindo pedidos de adoção ou de guarda, defesa em processos de destituição de pátrio poder, entre outras.

Já na área de Execução Criminal atua abrangendo a defesa de cidadãos que estejam cumprindo pena de reclusão, detenção ou penas alternativas após condenação judicial pelo cometimento de um crime. Inclui a formulação de diversos pedidos, tais como: progressão de regime, liberdade condicional, indulto, defesa em faltas disciplinares, além de outros relativos aos tratamentos dispensados dentro do sistema penitenciário.

A reportagem do Site Caririceara conversou com a Dra. Jannayna Nobre, Defensora Pública sobre a prestação de serviços a população pela Defensoria Pública cratense…………..

Por: Jota Lopes/Agência Caririceara.com

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