Diap: Veja os 55 projetos de lei que ameaçam os direitos dos cidadãos

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De acordo com o Diap, muitas desses projetos de lei (PL) têm sido vendidos aos cidadãos como instrumentos o desenvolvimento, mas, na verdade, são um retrocesso político

A assessoria do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) levantou as principais matérias em trâmite no Congresso Nacional que, segundo eles, podem retirar direitos de trabalhadores, mulheres, populações e minorias.

De acordo com o Diap, muitas desses projetos de lei (PL) têm sido vendidos aos cidadãos como instrumentos o desenvolvimento, mas, na verdade, são um retrocesso político.

Veja a lista com os PL's em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal:

a) Trabalhador

1. Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho(PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado)

2. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos(PEC 18/2011 – Câmara);

3. Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador(PL 427/2015 – Câmara);

4. Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho(PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara);

5. Suspensão de contrato de trabalho(PL 1875/2015 – Câmara);

6. Prevalência do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas(PL 4193/2012 – Câmara);

7. Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho(PL 7341/2014 – Câmara);

8. Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato(PL 8294/2014 – Câmara);

9. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora(PL 3785/2012 – Câmara);

10. Estabelecimento do Código de Trabalho(PL 1463/2011 – Câmara);

11. Redução da jornada com redução de salários(PL 5019/2009 – Câmara);

12. Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos(PL 6411/2013 – Câmara);

13. Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores(PL 6906/2013 – Câmara);

14. Regulamentação da emenda constitucional 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal(PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado);

15. Estabelecimento do Simples Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos direitos(PL 450/2015 – Câmara);

16. Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa(PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado);

17. Susta a Norma Regulamenta 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos(PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 – Senado);

18. Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica(PL 5140/2005 – Câmara);

19. Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho(PL 2409/2011 – Câmara);

20. Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto(PDC 1358/2013 – Câmara);

21. Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário(PDC 1615/2014 – Câmara);

22. Estabelecimento da jornada flexível de trabalho(PL 2820/2015 – Câmara e PL 726/2015 – Câmara);

23. Estabelecimento do trabalho de curta duração(PL 3342/2015 – Câmara);

24. Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal(PEC 127/2015 – Senado);

25. Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil(PL 3871/2015 – Câmara);

26. Reforma da execução trabalhista(PL 3146/2015 – Câmara).

b) Petróleo

27. Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal(PL 6726/2013 – Câmara);

28. Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão(PL 6726/2013);

c) Gestão das entidades públicas

29. Estabelecimento de independência do Banco Central(PEC 43/2015 – Senado);

30. Privatização de todas as empresas públicas(PLS 555/2015 – Senado);

31.Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos(PLS 388/2015 – Senado);

d) Dignidade da pessoa humana

32. Estabelecimento do Código de Mineração(PL 37/2011 – Câmara);

33. Demarcação de terras indígenas(PEC 215/2000);

34. Cancelamento da política de Participação Social(PDS 147/2014 – Senado);

35. Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde(PL 5069/2013 – Câmara);

36. Retirada do texto das políticas públicas do termo “gênero'' e instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres. É um total retrocesso para todo ciclo das políticas(MPV 696/2015 – Senado);

37.Instituição do Estatuto do Nascituro – provavelmente maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal(PL 478/2007 – Câmara);

38. Instituição do Estatuto da Família – retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: não reconhecimento como família – ficam fora do alcance de políticas do Estado(PL 6583/2013 – Câmara);

39. Redução da maioridade penal(PEC 115/2015 – Senado);

40. Flexibilização do Estatuto do Desarmamento(PL 3722/2012 – Câmara);

41. Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais(PLS 513/2011 –Senado);

42. Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo(PLS 2517/2015 – Senado);

43. Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais(PRC 191/2009 – Câmara);

44. Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de Constitucionalidade perante o STF(PEC 99/2001 – Câmara).

e) Terra e questões agrárias

45. Substitutivo apresentado na CAPADR estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural(PL 5288/2009 – Câmara);

46. Alteração da Lei 5.889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa, visando a sua adequação e modernização(PLS 208/2012 – Senado);

47. Alteração da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse(PLS 251/2010 – Senado);

48. Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade(PLS 107/2011 – Senado);

49. Regulamentação da compra de terra por estrangeiros(PL 4059/2012 – Câmara e PL 2269/2007 – Câmara);

50. Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício(PLC 34/2015 – Senado).

f) Direitos do serviço público

51. Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho(PLP 248/1998 – Câmara);

52. Instituição de limite de despesa com pessoal(PLP 1/2007 – Câmara);

53. Criação do Estatuto das Fundações Estatais(PLP 92/2007 – Câmara);

54. Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores(PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara); e

55. Extinção do abono de permanência para o servidor público(PEC 139/2015 – Câmara).

Com informações do Noticias ao Minuto 

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