Em Juazeiro do Norte, MPCE deflagra operação para apurar contratação de pessoas com deficiência por empresas

“Operação Pestalozzi” na cidade de Juazeiro do Norte verificar se todas as empresas com 100 ou mais empregados no quadro funcional estão obedecendo à contratação mínima de pessoas com deficiência, exigida em lei.

Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) deflagrou a “Operação Pestalozzi” na cidade de Juazeiro do Norte com o intuito de verificar se todas as empresas com 100 ou mais empregados no quadro funcional estão obedecendo à contratação mínima de pessoas com deficiência, exigida em lei. A iniciativa é da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, responsável pela atividade extrajudicial de defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos das pessoas com deficiência. O trabalho do MPCE está respaldado na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conhecida como a Lei de Cotas de Contratação de Pessoa com Deficiência. Essa norma prevê que a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher proporcionalmente de 2% a 5% do número de cargos de seus funcionários com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.

“Inicialmente foi enviada requisição à Superintendência Regional do Trabalho em Fortaleza com o intuito de obter a relação das empresas localizadas em Juazeiro do Norte que apresentam em seu quadro funcional 100 ou mais empregados. Em seguida, expedimos ofícios a esses estabelecimentos, das mais diversas áreas, a fim de coletar informações preliminares sobre possível violação de direitos coletivos decorrentes de políticas públicas por omissão de empresas instaladas em Juazeiro do Norte em não garantir a contratação de pessoas com deficiência e assim prejudicar a socialização e o empoderamento das pessoas desse grupo que necessitam serem inseridas no mercado de trabalho”, detalha o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva.

Os procedimentos extrajudiciais do MPCE solicitam das empresas informes acerca do número atual de funcionários e da quantidade de pessoas com deficiência. O Ministério Público está no prazo para receber dos estabelecimentos documentação comprobatória, inclusive a última Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) ou os dados transmitidos através do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Conforme o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, na hipótese de violação à legislação, poderá ser concedido um prazo para solução voluntária através da celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e, em último caso, a interposição de medida judicial.

A operação foi deflagrada na última segunda-feira (31/05) e as empresas foram oficiadas pelo MPCE nos dias 31 de março e 1º de junho. A equipe da Promotoria de Justiça decidiu adotar na operação o nome Pestalozzi para homenagear a organização sem fins lucrativos Pestalozzi de Canoas, que é a primeira no Brasil a trabalhar com a garantia e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, mantendo, desde 1926, projetos que contribuem para a inclusão social, autonomia e melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência.

*MPCE

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