MPCE firma acordo com Secretaria de Saúde de Juazeiro do Norte e organização social para que médicos retornem às atividades

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 2ª promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Secretária Municipal de Saúde de Juazeiro do Norte, juntamente com o Procurador Geral do município, o representante da Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu (ACENI), organização social (OS) gestora do Hospital São Lucas e da Unidade de Pronto Atendimento Limoeiro (UPA Limoeiro), e Sindicato e representante jurídico dos médicos. As audiências públicas foram realizadas na Secretaria Municipal de Saúde na última segunda e terça-feira, 14 e 15 de dezembro. As reuniões tiveram como objetivo o restabelecimento regular do serviço de saúde nos dois equipamentos públicos. Os médicos estavam em estado de greve desde o dia 12 de dezembro por falta de pagamento de salário, referente ainda ao mês de outubro.

A audiência foi presidida pela promotora de Justiça Alessandra Magda Ribeiro Monteiro. No TAC, o Município se comprometeu a repassar, até o dia 30 de dezembro, o valor de R$ 4,5 milhões em quatro parcelas; a ACENI se comprometeu a realizar o pagamento dos médicos nos dias 21 e 30/12, bem como o pagamento dos demais colaboradores, como também garantir a continuidade regular do serviço contratado até o dia 15 de janeiro de 2021; e ficou ainda estabelecido o retorno imediato das atividades dos médicos. Na ocasião, a ACENI foi notificada a regularizar a contratação dos médicos na forma estabelecida no contrato de gestão e legislação das OS, no prazo de 30 dias e apresentar relatório com a devida comprovação ao MP. No caso de descumprimento do TAC, a sanção será de multa pessoal no valor de R$ 1000 por dia de atraso.

Participaram da audiência o coordenador da equipe de transição do Município, o prefeito e vice-prefeito eleitos de Juazeiro do Norte, bem como a superintendente regional de saúde do Cariri, o presidente do Conselho Estadual de Saúde, representante do SAMU e o presidente do conselho estadual de saúde. Na oportunidade foi tratado também o restabelecimento do transporte municipal de saúde e serviços integrais da UPLA covid-Lagoa Seca. As reuniões foram gravadas e transmitidas pelo Microsoft Teams, permitindo a presença virtual do Sindicato dos Médicos, localizada na capital.

*MPCE

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