MPCE propõe Ação Civil Pública contra o Estado do Ceará para garantir mais delegados para a Região Centro-Sul

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Núcleo de Tutela Coletiva (NTC) da 2ª Região, propôs, nesta terça-feira (29), Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Ceará. Nela, são requeridas, entre outras coisas, a nomeação e posse de mais dois delegados de polícia, bem como de 12 inspetores e seis escrivães para trabalharem na Delegacia Regional de Iguatu. O equipamento, que atua junto a oito cidades da Região Centro-Sul, se encontra sobrecarregado, pois têm abrangido todas as ocorrências registradas em outras cinco cidades diante da inexistência de Delegacias Municipais em Antonina do Norte, Cariús e Quixelô e da falta de delegados nas Delegacias Municipais de Jucás e Saboeiro.

De acordo com o coordenador do NTC da 2ª Região, promotor de Justiça Herbet Gonçalves Santos, o único delegado de polícia designado para o município de Iguatu tem atuado, ao todo, em seis cidades, o que prejudica demais a realização de um trabalho eficiente. “É inadmissível que o Estado feche os olhos para essa situação”, indigna-se.

Ele explica que a Delegacia Regional de Iguatu deveria servir de apoio a investigações mais complexas e que repercutem em toda a região, como de casos de tráfico de drogas, por exemplo, mas que, atualmente, são presididos no local inquéritos de toda natureza, inclusive de casos de menor gravidade. “Além disso, o equipamento de segurança pública funciona sem estrutura adequada”, acrescenta.

“A conduta ilícita do Estado-réu, impedindo o funcionamento adequado do serviço público da Polícia Civil, causa prejuízos irreparáveis à segurança pública, que é o bem jurídico que se pretende tutelar na presente Ação Civil Pública”, conclui o promotor de Justiça Herbet Gonçalves Santos.

Ministério Público do Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

 

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