MPCE requer esclarecimentos à Câmara Municipal de Juazeiro do Norte sobre criação de cargos comissionados

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Em dezembro de 2021, a Câmara aprovou projeto que cria novos cargos de chefe de gabinete e de secretário parlamentar, alterando a Lei Municipal nº 4.434/2015.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, requereu, nesta quarta-feira (30/03), esclarecimentos à Câmara Municipal de Juazeiro do Norte acerca da criação de cargos comissionados na casa legislativa. O procedimento foi oficiado por meio de Notícia de Fato, subscrita pelo promotor de Justiça André Barroso.

Em dezembro de 2021, a Câmara aprovou projeto que cria novos cargos de chefe de gabinete e de secretário parlamentar, alterando a Lei Municipal nº 4.434/2015. O custo estimado para a Casa, após a alteração, seria de R$ 1.820.400,00 ao ano. Além disso, desde o início de 2022 a Câmara teria nomeado 93 pessoas como servidores comissionados. Desses, 78 seriam apadrinhados de vereadores, como dirigentes partidários, ex-vereadores e ex-candidatos derrotados. Há informação, inclusive, de que uma pessoa privada de liberdade teria sido beneficiada com as nomeações.

Ademais, como há muito a Câmara Municipal de Juazeiro do Norte não realiza concurso público, as circunstâncias não deixam claro que a criação dos cargos observa a regra de proporcionalidade em relação aos cargos efetivos no Legislativo Municipal.

Ante os fatos, o MPCE requer informações mais precisas sobre as circunstâncias e a necessidade de criação dos cargos, a fim de observar se há ou não legalidade dos fatos. O Artigo 37 da Constituição Federal dispõe sobre as funções de confiança para servidores efetivos e para cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento e ocupados por servidores de carreira. Nesses casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei devem ser obedecidos.

*MPCE

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