Municipalização da iluminação pública tem pendência judicial

Resolução Normativa deixa de ser cumprida por problemas nos cofres na maioria das prefeituras do Ceará / Foto: Honório Barbosa

Diário do nordeste

Passados seis anos da determinação de transferir para os municípios a responsabilidade pela iluminação pública, mais da metade das cidades cearenses ainda reluta na adesão, inclusive com processos judiciais. A explicação da Associação dos Prefeitos e Municípios do Ceará (Aprece) é que há uma acentuada defasagem nas contas das prefeituras, “não tendo como arcar como mais despesas, especialmente com um patrimônio deteriorado e falido”.

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Essa é a análise do presidente da Aprece, Expedito José do Nascimento, ao avaliar que, desde a instituição da Resolução, que hoje completa seis anos, apenas 70 cidades estão cumprindo a lei. A maioria ou entrou com liminares ou aguarda que o Congresso Nacional reveja o que estabelece a Lei.

Segundo a Resolução Normativa, publicada em 9 de setembro de 2010, “a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do ente municipal ou de quem tenha recebido deste a delegação para prestar tais serviços”.

Julgamento

Na prática, falta dinheiro até para trocar lâmpadas queimadas, colocando em cheque a gestão municipal, que mais do que nunca tem maior julgamento em período pré-eleitoral.

O presidente da Aprece diz que a municipalização da iluminação pública não é totalmente ruim. Aliás, é até defendida por cidades grandes, onde há uma arrecadação extra com a taxa prevista em lei.

No entanto, observa que se torna praticamente inviável no Ceará para cidade com população em torno de até 20 mil habitantes. “O fato é que quem atendeu à determinação, hoje está arrependido”, afirmou.

A Aprece tem sido, conforme o presidente, a entidade para onde têm convergido as lamentações dos gestores. Isso porque a transferência dos ativos da concessionária Coelce ocorreu no momento em que a crise econômica esteve ainda mais acentuada.

Para piorar, o patrimônio se encontra degradado, conforme atesta o secretário de Finanças de Cascavel, município da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), Rocha Neto. Ele contou que há tempos vem solicitando à Coelce a mudança dos postes, onde a erosão já corrói a estrutura de concreto, como é o caso na comunidade dos Balbinos.

Liminares

Para Expedito José, a incapacidade dos municípios em cumprir a lei tem motivado a proliferação de escritórios em Brasília e Recife especializados em ações contrárias à Resolução Normativa.

O apelo dos prefeitos já ecoou de forma positiva, como lembra, no Congresso Nacional, quando a Câmara Federal aprovou dispositivo legal que mantém a manutenção da iluminação pública com as concessionárias.

“O meu município, Piquet Carneiro, não tem cumprido a lei e estamos no aguardo de uma posição do Senado para que aprovação seja ratificada”, salientou.

No próximo dia 5, haverá novo encontro de prefeitos em Brasília e um dos pontos da pauta será a iluminação pública. Os presidentes das entidades municipais e os gestores das pequenas cidades têm sido unânimes em considerar que faltou bom senso ao repassar para o município uma responsabilidade que estava além da capacidade local.

Taxa

A inviabilidade da lei é exemplificada até mesmo com o caso de Jaguaribara, uma cidade reconstruída de forma moderna para a construção do Açude do Castanhão, na região do Médio Jaguaribe. Naquele município, não houve a cobrança da taxa de iluminação pública e a modernidade dos equipamentos onerou ainda mais a manutenção.

“O grande problema é que essa transferência de ativos se deu sem que tivéssemos pessoal preparado e qualificado para o serviço. Isso acaba ocasionando grande risco, porque a substituição de lâmpadas é feita, em alguns casos, sem a estrutura necessária. Mas isso tem que ser feito porque o prefeito não pode deixar a cidade ficar às escuras”, ressaltou Expedito José.

Controle

Curiosamente, ao mesmo tempo em que a Aprece não tem um número preciso dos municípios que não cumprem a lei, o mesmo se pode verificar da imprecisão da concessionária e dos agentes públicos no Ceará e em Brasília.

A reportagem manteve contato com a Assessoria de Imprensa da Coelce, que disse não ter um número exato das prefeituras que já municipalizaram o serviço, uma vez que todo o ativo já foi transferido.

Entretanto, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que, segundo relatório da distribuidora Coelce sobre a transferência dos ativos de iluminação pública, há 13 municípios do Estado do Ceará que possuem liminar judicial que impede a finalização do processo: Arneiroz, Cariús, Catarina, Deputado Irapuan Pinheiro, Icó, Orós, Jucás, Saboeiro, Solonópole, Granjeiro, São João de Jaguaribe, Acopiara e Caririaçu. Todos os outros municípios do Ceará assumiram os ativos de iluminação pública.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), por meio do coordenador de Energia Elétrica, Eugênio Bittencourt, é conhecedora da resistência de alguns municípios, inclusive se manifestando com ações judiciais, mas o controle dessa atividade não é atribuição conferida ao órgão que se reporta a Aneel.

Pela Lei, a distribuidora pode prestar os serviços de manutenção, como os requeridos por Cascavel, desde que “mediante celebração de contrato específico para tal fim, ficando a pessoa jurídica de direito público responsável pelas despesas decorrentes”.

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