Prefeitura prorroga prazo de pagamento do IPTU

A Prefeitura de Juazeiro do Norte, por meio da Secretaria de Gestão (SEGEST) informa que fica prorrogado até o próximo dia 23, quinta-feira, o pagamento da parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com desconto de 20%. Na mesma oportunidade, aqueles que desejam pleitear a isenção desse tributo, terão até o dia 31 de março para solicitar, através de requerimento, protocolado no balcão da Prefeitura.
Com relação ao Alvará de Funcionamento, os contribuintes que ainda não renovaram, terão até o dia 31 deste mês, para atualizar e devem procurar o setor de Arrecadação Tributária da SEGEST, localizada no prédio da Prefeitura, evitando assim encargos previstos na legislação vigente.
Em 2016, 1.809 imóveis foram isentos relacionados ao IPTU. Podem solicitar a isenção: pertencente a particular, quando cedido gratuitamente em sua totalidade para o uso exclusivo da União, do Estado ou do Município; pertencente às sociedades civis sem fins lucrativos, destinado ao exercício de atividades culturais, recreativas ou desportivas; pertencentes a viúvos, inaptas, órfãos menor idade ou pessoa inválida para trabalho, em caráter permanente, bem como portadores do vírus HIV, quando nele resida e não possua outro imóvel no município.
Ainda estão isentos também os servidores públicos municipais ativos, inativos e respectivos pensionistas, que tenham um só imóvel no município e nele resida; os declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação correspondente a parcela atingida no momento em que ocorrer a posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante; assim como os ex-combatentes da FEB que possuam um só imóvel e nele resida. Estão também as entidades populares, como associações de moradores, de jovens, de mulheres, de estudantes, associações de caráter beneficente, filantrópico, considerados apenas os imóveis destinados às suas finalidades.