Projeto da terceirização pode ser votado ainda nesta semana em Comissão

Informe CNC

O deputado federal e vice-presidente da CNC, Laércio Oliveira (SD/SE), encerrou nesta quarta-feira (23 de novembro) o Seminário Jurídico do Turismo anunciando que, ainda nesta semana, poderá ser votado na Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei da terceirização, do qual é relator.

Em seu parecer, ele defende a terceirização plena, isto é, qualquer atividade pode ser terceirizada.

O PL 4.302, de 1998, tem recebido elogios do Governo, que pretende incluir o tema, segundo o deputado, na futura proposta de reforma trabalhista, que deverá ser enviada ao Congresso em 2017. “A sociedade clama por essa reforma para reduzir enfaticamente a grande quantidade de desempregados que existem hoje.”

O projeto em tramitação na CCJ da Câmara dos Deputados libera a terceirização das atividades-fim. A legislação atualmente em vigor proíbe esse tipo de contratação. O projeto de terceirização vem tramitando há muitos anos, mas as negociações avançaram pouco devido à ação contrária das centrais sindicais, fortemente criticadas por Laércio. “Elas não representam os trabalhadores; quem os representa de verdade são os sindicatos.”

Além da terceirização plena, Oliveira optou por definir no seu projeto de terceirização a responsabilidade subsidiária – que obriga o contratante a responder pela dívida só depois que os bens do devedor principal não forem suficientes para quitar o débito.

Para o vice-presidente da CNC, o outro projeto que regulamenta o trabalho terceirizado no setor privado, aprovado na Câmara há um ano, o PL 4330/2004, foi piorado no Senado. “Ficou muito ruim e sofreu alterações que prejudicaram o texto”, comentou.

Trabalho intermitente

Laércio Oliveira falou também sobre o Projeto de Lei 3785/2012, de sua autoria, que tramita em caráter de urgência na Câmara. Pela proposta, trabalho intermitente “é aquele em que a prestação de serviços será descontínua, podendo compreender períodos determinados em dia ou hora, e alternar prestação de serviços e folgas, independentemente do tipo de atividade do empregado ou do empregador”.

A iniciativa, explicou o parlamentar, é para evitar a informalidade, tornando legais as contratações de pessoas por pequenos períodos, como eventos, com a garantia dos direitos da legislação, calculados proporcionalmente às horas realmente trabalhadas. “Tenho certeza que o PL agrada a todos”, concluiu.

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