Rosa Weber libera repasses de emendas do orçamento secreto

Ministra Rosa Weber, do STF
ROSINEI COUTINHO/SCO/STF - 10.12.2020
Ministra Rosa Weber, do STF ROSINEI COUTINHO/SCO/STF - 10.12.2020

Magistrada entendeu que resolução editada pelo Congresso atende critérios de publicidade em relação ao pagamento da verba

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a retomada dos pagamentos do orçamento secreto. Em decisão desta segunda-feira (6), a magistrada acolheu pedido dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que alegam ter publicado resolução dando transparência aos repasses.

No despacho, a magistrada pediu para que o mérito do caso seja pautado para decisão dos pares por meio do plenário virtual. As chamadas emendas do relator tinham sido suspensas por decisão da ministra sob o argumento de ausência de publicidade nos repasses financeiros e de regras claras para definir quem seria beneficiado.

Os recursos são repassados pelo Poder Executivo a parlamentares da Câmara e do Senado. A decisão da ministra Rosa gerou tensão entre os dois Poderes. O Congresso editou uma resolução que cria regras e adota publicidade nos gastos, mas não obriga que sejam informados os nomes dos congressistas que recebem os valores.

Para a relatora do caso no Supremo, a princípio, a resolução atende os quesitos determinados na decisão anterior. “Em conclusão, as providências adotadas pelo Congresso Nacional em cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADPFs 850, 851 e 851 mostram-se suficientes, ao menos em exame estritamente delibatório, para justificar o afastamento dos efeitos da suspensão determinada por esta Corte diante do risco de prejuízo que a paralisação da execução orçamentária traz à prestação de serviços essenciais à coletividade”, escreve a ministra em um dos trechos da decisão.

Nesta segunda, a CMO (Comissão Mista de Orçamento), da Câmara dos Deputados, aprovou o parecer preliminar do projeto de lei orçamentária de 2022. O texto prevê a reserva de R$ 16 bilhões para as emendas do relator. O valor é parecido com o reservado para este ano, que foi de R$ 18 bilhões.

Após a decisão que suspendeu o envio do dinheiro aos deputados e senadores, cerca de R$ 5 milhões ainda teria sido liberado. O caso foi tema de uma ação apresentada no Supremo alegando descumprimento da determinação da Corte. No entanto, na decisão, este pedido ainda não foi avaliado.

As regras aprovadas pelo Congresso prevêem a publicação em um endereço eletrônico dos detalhes sobre a movimentação dos recursos, projetos que seriam beneficiados e a destinação dos valores nos estados. O assunto foi tema de intensas conversas entre Congresso e Supremo e visitas de parlamentares ao Tribunal.

*Conteúdo “R7”

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