Câmara do Crato discutirá Zona Especial Ambiental
Caririceara.com
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fevereiro 27, 2018
Uma Audiência Pública requerida pelo Vereador Amadeu de Freitas-PT discutirá projeto de lei apresentado pelo Prefeito Municipal do Crato que pede autorização ao Poder Legislativo para desafetar áreas da Zona Especial Ambiental do Rio Batateiras, localizadas no Bairro Cacimbas.A finalidade da exclusão das áreas do perímetro da Zona Especial Ambiental é a destinação para implantação de empreendimento imobiliário. Pela lei municipal de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano os imóveis localizados nas Zonas Especiais Ambientais têm uso restrito, não sendo permitido qualquer tipo de edificação.As Zonas Especiais Ambientais são áreas sensíveis e de interesse ambiental, conformadas pelas faixas de preservação e proteção dos recursos hídricos incidentes no território da cidade do Crato. Sendo essa a razão pela qual qualquer modificação nessas zonas há que haver discussão com a sociedade que deverá opinar sobre as alterações propostas.A legislação municipal que define as áreas dos vales dos rios como Zonas Especiais Ambientais e que restringe seu uso está amparada na Constituição Federal e no Estatuto das Cidades que ordenam as funções sociais da cidade e da propriedade urbana.A Audiência Pública será realizada no dia 1º de março, próxima quinta-feira, às 9 horas, no Plenário da Câmara Municipal do Crato.
