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Supremo decide que FGTS deve garantir correção pelo IPCA

 FOTO: MARCELO CARMARGO/AGÊNCIA BRASIL
Proposta não será aplicada a valores retroativos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não podem ser corrigidas somente pela Taxa Referencial (TR), taxa com valor próximo de zero. Com a decisão, as contas deverão garantir correção real conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador da inflação no país.

A nova forma de correção vale para novos depósitos a partir da decisão do Supremo e não será aplicada a valores retroativos. Após o julgamento, a assessoria de imprensa do STF esclareceu que a nova correção deverá ser aplicada ao saldo atual da contas a partir da publicação da ata de julgamento, que deve ocorrer nos próximos dias.

Pela deliberação dos ministros, fica mantido o atual cálculo que determina a correção com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. A soma deve garantir a correção pelo IPCA.

Contudo, se o cálculo atual não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação. O índice acumulado nos últimos 12 meses é de 3,90%.

A proposta de cálculo foi sugerida ao STF pela Advocacia-Geral da União(AGU), órgão que representa o governo federal, após conciliação com centrais sindicais durante a tramitação do processo.
Entenda

O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. No entanto, a correção continuou abaixo da inflação.

*Conteúdo da Agência Brasil

Votação sobre taxação de compras internacionais é adiada no Senado

FOTO: JAÉDSON ALVES/AGÊNCIA BRASIL

Senadores acordaram por suspensão após mudanças no texto da Câmara

O Senado Federal adiou nesta terça-feira (4) a votação do projeto que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que promove tecnologias para produção de veículos que emitem menos gases de efeito estufa. A medida, já aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, trazia uma emenda que prevê uma taxação de 20% nas compras internacionais de até US$ 50, que abrange grandes empresas varejistas internacionais que vendem pela internet, como Shopee, AliExpress e Shein.

O relator do projeto no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), havia anunciado, mais cedo, ter excluído essa taxação do relatório, argumentando tratar-se de tema "estranho" ao conteúdo principal do projeto de lei. Essa decisão contrariou o acordo costurado entre parlamentares da base do governo e da oposição que resultou na aprovação do projeto pelos deputados.

"O relatório foi lido agora, praticamente em cima da hora, o relator acaba de retirar mais uma emenda. É difícil pegar um tema desse, que foi construído para atrair investimentos para cá. Eu tenho já o compromisso do presidente de veto de uma série de dispositivos que são parte da retirada que o senador Rodrigo Cunha fez. Então, eu acho mais pertinente, até para que haja tempo", afirmou o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ao pedir o adiamento. Ele foi seguido por outros colegas em plenário.

"O relatório foi publicado quando o senador estava subindo à tribuna, portanto, nós não tivemos condições de conhecer o relatório. Não tínhamos condições de conhecer todas as emendas apresentadas. Portanto, a discussão, hoje, seria, na minha opinião, um tanto quanto enviesada", reforçou o líder do MDB, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Na mesma linha, o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, pediu mais tempo de análise para que se possa construir um consenso em torno da matéria. "Todos nós vamos nos debruçar sobre o texto que o relator nos deu conhecimento agora. Eu, particularmente, gostaria de conversar com o relator, depois, para verificar se é possível algum tipo de convergência com o próprio governo, para termos um texto mais redondo", afirmou.

Ao acatar prontamente o pedido, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o texto será incluído na pauta do plenário desta quarta-feira (5), retomando a partir da discussão da proposta do relator.
Entenda a taxação

Pela legislação atual, produtos importados abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 255) são isentos de imposto de importação. O relator do projeto na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu a taxação de 20% de imposto sobre essas compras internacionais.

Compras dentro desse limite são muito comuns em sites de varejistas estrangeiros, notadamente do Sudeste Asiático, como Shopee, AliExpress e Shein. Os varejistas brasileiros pedem a taxação dessas compras, afirmando que, sem o tributo, a concorrência fica desleal.

De US$ 50 até US$ 3 mil, o projeto que veio da Câmara previa que o imposto de importação seria de 60%, com desconto de US$ 20 do tributo a pagar.
Projeto Mover

A taxação dessas importações foi incluída no projeto de lei do Mover, que prevê incentivos de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a fabricação de carros e outros veículos menos poluentes.

*Conteúdo da Agência Brasil

INSS começa a pagar nesta sexta décimo terceiro antecipado

Agência do INSS em Crato-CE. Foto: Jota Lopes/Agência Caririceara.com


Até 7 de junho, mais de 33,6 milhões de segurados receberão 2ª parcela

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber nesta sexta-feira (24) a segunda parcela do décimo terceiro. Até 7 de junho, mais de 33,6 milhões de segurados receberão o dinheiro, que será pago conforme o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS).

O pagamento da segunda parcela começa pelos segurados que ganham o salário mínimo. Quem recebe mais que o mínimo começa a receber em 3 de junho.

O extrato com os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro está disponível desde abril. A consulta pode ser feita tanto pelo aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, como pelo site gov.br/meuinss.

Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. Nesse caso, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.
Calendário de pagamento do décimo terceiro do INSS de quem ganha até um salário mínimo - Arte/Agência Brasil

Calendário de pagamento do décimo terceiro do INSS de quem ganha mais de um salário mínimo - Arte EBC

O decreto com a antecipação do décimo terceiro foi assinado em março. Este é o quinto ano seguido em que os segurados do INSS recebem o décimo terceiro antes das datas tradicionais, em agosto e em dezembro. Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho.

Segundo o Ministério da Previdência, o pagamento do décimo terceiro antecipa a injeção de R$ 67,6 bilhões na economia. Desse total, R$ 33,92 bilhões correspondem à segunda parcela, referente à competência de maio e que será paga entre o fim deste mês e o início de junho. O restante corresponde à primeira parcela, da competência de abril, paga no fim de abril e início de maio.

A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na segunda parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente.

O Ministério da Previdência esclarece que os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais, como o Bolsa Família, não têm direito a décimo terceiro salário.

*Conteúdo da Agência Brasil




Sefaz-CE alerta sobre tentativas de golpe do IPVA 2024

Foto: Thiago Medeiros - Ascom Sefaz-CE 


É fundamental conferir o CNPJ ao pagar pelo Pix, além de outras medidas de precaução. Em casos de golpe, a vítima deve realizar Boletim de Ocorrência.

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) recomenda atenção aos contribuintes na hora de realizar o pagamento via PIX do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Tentativas de golpe podem utilizar dos meios digitais para induzir os cidadãos ao pagamento para terceiros indevidamente.

Porém, como informa o coordenador de arrecadação, José Carlos Cavalcante, algumas medidas de prevenção evitam esse tipo de incidente. “É importante informar aos contribuintes que a emissão do DAE (Documento de Arrecadação Eletrônica), que é o documento de pagamento dos tributos estaduais, é obtida somente por meio dos canais oficiais da Sefaz-CE”, pontuou o servidor.

O documento deve ser emitido apenas pelo site oficial da Sefaz (www.sefaz.ce.gov.br), pelo aplicativo Meu IPVA, ou pela Assistente Virtual no número (85) 3108-1404 (WhatsApp), com selo verde de verificação. “Outra lembrança importante para o contribuinte é a de que a Sefaz-CE não envia documento de arrecadação pelos Correios, por e-mail ou por SMS”, reforçou José Carlos.
Passo a passo (pelo site)

Para pagar pelo site, clique neste endereço, disponível também no menu de serviços da página inicial. Em seguida, basta digitar os dados do veículo (chassi ou placa e Renavam – Registro Nacional de Veículos Automotores). O sistema apresentará os valores das parcelas e, logo abaixo, duas opções de emissão. Ao escolher “Imprimir Carnê”, o contribuinte emitirá todos os boletos de parcelamento em um único documento. A outra opção, “Imprimir Saldo Devedor”, é para quem deseja emitir um único DAE com o valor integral do IPVA, permitindo inclusive a quitação de parcelas em atraso.
Meu IPVA

Com nova interface desde 30 de abril, o aplicativo Meu IPVA dispõe de diversas funcionalidades, como consulta de valores, pagamentos, certificados de quitação e parcelamento de débitos anteriores. Para emitir o DAE pelo aplicativo, basta acessá-lo em um dispositivo móvel, pressionar o ícone “Pagar IPVA” e informar os dados do veículo. Em seguida, confira a placa e selecione a parcela a ser paga. Pressione em “Continuar” para gerar o DAE e escolha entre as opções: copiar código de barras; chave Pix; ou baixar o documento em PDF.
Assistente Virtual

Ao optar pela Assiste Virtual, o cidadão deve ainda se certificar de que o contato possui o selo verde de verificação no WhatsApp. Para emitir o DAE por esse meio, deve-se interagir com a Assistente no WhatsApp ou no site da Secretaria. Depois, identifique o perfil (empresa, cidadão ou transportado), aguarde a resposta e escolha a opção 4 (IPVA). Além de gerar o boleto, a ferramenta também pode ser utilizada para tirar dúvidas sobre outras questões pertinentes à Sefaz Ceará.
Cuidados no pagamento via Pix

Antes de confirmar o pagamento do IPVA pelo Pix, é importante conferir se o favorecido é Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e o CNPJ (07.954.597/0001-52).
Isenção

A isenção do tributo abrange pessoas com deficiência, máquinas agrícolas, táxis, ônibus de transporte urbano, metropolitano e intermunicipal, micro-ônibus, vans, topiques e veículos com mais de 15 anos.
Descontos

Os contribuintes que acumulam pontos no programa Sua Nota Tem Valor podem ter até 5% de desconto no IPVA. Além disso, o pagamento em cota única, disponível no começo de cada ano, também desconta 5% do valor total a ser pago. É possível ainda combinar ambos, totalizando um desconto de 10%.
Onde pagar via boleto

Caixa Econômica Federal
Bradesco
Banco do Brasil
Banco do Nordeste
Santander
Itaú
Casas Lotéricas
Pix (qualquer instituição)
Mais informações

Assistente Virtual: (85) 3108-1404
Plantão Fiscal: (85) 3108-2200

*Conteúdo da Ascom da SEFAZ-CE

Ceará Credi é modelo de inclusão financeira para micro e pequenos negócios



O grande diferencial do Ceará Credi é que ele é uma política pública de inclusão produtiva e financeira com foco na abertura ou fortalecimento de pequenos negócios da economia popular e solidária

Em sua primeira vez à frente da presidência do G20, o Brasil tem a oportunidade de compartilhar experiências bem-sucedidas com representantes das maiores economias globais. O Ceará é um dos estados brasileiros que receberão reuniões dos Grupos Temáticos (GT) de Arquitetura Financeira, Educação e Emprego, além da reunião da Parceria Global para Inclusão Financeira.

Entre os assuntos prioritários a serem discutidos na capital cearense, temáticas como a promoção da inclusão financeira de micro empreendedores e o acesso ao sistema financeiro deverão compor parte dos debates. O Governo do Ceará é um dos agentes que possuem políticas públicas exitosas a serem compartilhadas com os demais membros do G20. Iniciado ainda no período da pandemia de Covid-19, o Programa de Microcrédito Produtivo (Ceará Credi) é uma iniciativa que já oportunizou mais de R$ 176 milhões em créditos, a juros baixos, para mais de 71 mil micros e pequenos empreendedores cearenses.

O grande diferencial do Ceará Credi é que ele é uma política pública de inclusão produtiva e financeira, lastreada por um fundo público vinculado à Secretaria do Trabalho (SET) e com foco na abertura ou fortalecimento de pequenos negócios da economia popular e solidária. O programa proporciona condições de ofertar crédito com juros mais reduzidos, além de garantir ao Estado a captação de recursos externos.

“Além de ser uma política pública que viabiliza uma busca ativa do Estado para inclusão de pessoas mais vulneráveis, o Ceará Credi adota uma metodologia do crédito orientado, que dialoga, capacita e modela a operação de crédito de acordo com a necessidade e capacidade do empreendedor. O programa oferta produtos com bases e condições mais favoráveis do que as do mercado financeiro e concede bônus de adimplência para determinados públicos prioritários. Além de oportunizar crédito para novos negócios, o Ceará Credi também oportuniza o financiamento de grupos produtivos solidários”, explica Silvana Parente, diretora de Economia Popular e Solidária da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece), responsável pelo desenho e coordenação do programa.
Inclusão financeira

Jéssica Alves é uma das pessoas que teve no Ceará Credi a oportunidade de acessar um financiamento para retomar o seu próprio negócio. Em 2022, a empreendedora foi apresentada ao programa por meio da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso (Coispe) da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Ceará (SAP). “Tive um problema com a justiça e precisei parar com as minhas vendas. Porque não tinha como pagar advogado e continuar com o negócio. Como eu estava sem nada, o empréstimo foi a única maneira que tive para poder investir tudo de novo”, conta a empreendedora.

Mãe de duas meninas, Jéssica sustenta a família com o dinheiro do Programa Bolsa Família e das vendas geradas pelo seu negócio. “Com o crédito (do Ceará Credi), pude retomar as minhas vendas e diversificar meu negócio com a compra de novos produtos. Além dos cosméticos, passei a vender roupas, calcinhas e sutiãs”, explica. Em abril deste ano, Jéssica teve acesso ao seu segundo empréstimo pelo programa.
Capacitação

O Ceará Credi possui um recorte prioritário de atendimento voltado para mulheres chefes de família, egressos do sistema prisional, pessoas com deficiência, cooperativas de agricultores familiares, entre outros. Em quase três anos de operações, 69% do público atendido pelo programa são mulheres, das quais 56% são mulheres chefes de família.

Além disso, o Ceará Credi também disponibiliza de capacitações online, com linguagem simples e lúdica para que os empreendedores possam gerenciar de forma sustentável seus negócios. A trilha de capacitação desenvolvida pelo Ceará Credi faz parte de uma estratégia de inclusão produtiva no Estado. Até março deste ano, mais de 38 mil clientes atendidos pelo Ceará Credi realizaram cursos de gestão empreendedora e educação financeira.

“O acesso à capacitação possibilita melhorias na gestão do negócio e a sustentabilidade ao longo do tempo. Juntando isso à renovação de novos empréstimos, esses empreendimentos vão crescer e, somando-se a outras políticas públicas, irão gerar ocupação e renda para esses empreendedores a saírem extrema pobreza”, explica o presidente da Adece, Danilo Serpa.

Para Jéssica, a capacitação ofertada pelo programa serviu para aprimorar o processo de gestão do seu negócio. “Eu sempre vendia fiado e o pessoal me pagava como bem queria. Com o último curso que eu fiz, aprendi muito sobre esse processo. Hoje, ou o cliente me paga passando na máquina ou dá uma entrada e paga o restante com 15 ou 20 dias”, comenta a empreendedora.
Ceará recebe G20

O Ceará vai receber encontros do G20 nos meses de junho, julho e outubro. Ao todo, Fortaleza receberá 13 reuniões dos Grupos Temáticos (GT) de Arquitetura Financeira, Educação e Emprego, além da reunião da Parceria Global para Inclusão Financeira.

Nesse período, o Ceará receberá também duas Reuniões Ministeriais. Em julho, nos dias 25 e 26 Ministros do Trabalho e Emprego de todos os países que formam o bloco estarão reunidos aqui. Em outubro, encerrando a série de encontros do G20 no Ceará, nos dias 30 e 31, está agendada a reunião Ministerial da Educação.

Para Jéssica, a capacitação ofertada pelo programa serviu para aprimorar o processo de gestão do seu negócio. “Eu sempre vendia fiado e o pessoal me pagava como bem queria. Com o último curso que eu fiz, aprendi muito sobre esse processo. Hoje, ou o cliente me paga passando na máquina ou dá uma entrada e paga o restante com 15 ou 20 dias”, comenta a empreendedora.
Ceará recebe G20

O Ceará vai receber encontros do G20 nos meses de junho, julho e outubro. Ao todo, Fortaleza receberá 13 reuniões dos Grupos Temáticos (GT) de Arquitetura Financeira, Educação e Emprego, além da reunião da Parceria Global para Inclusão Financeira.

Nesse período, o Ceará receberá também duas Reuniões Ministeriais. Em julho, nos dias 25 e 26 Ministros do Trabalho e Emprego de todos os países que formam o bloco estarão reunidos aqui. Em outubro, encerrando a série de encontros do G20 no Ceará, nos dias 30 e 31, está agendada a reunião Ministerial da Educação.

*Ascom da Casa Civil do Gov. Ceará


Sefaz prorroga prazo para autorregularização do Simples Naciona

Foto: Marcello Casal Jr/Agencia Brasil

Em resposta ao Ofício nº 0230/2024 encaminhado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE), a SEFAZ/CE comunica a prorrogação do prazo para a autorregularização dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, referentes aos eventos 379 e 380, ano de referência 2019, para o dia 30 de junho de 2024.

Ressalta-se que, após a referida data, os contribuintes que não se regularizarem ou não possuírem processo em análise, serão relacionados na situação cadastral “Ativo em Edital”.

Reiteramos que o contribuinte pode evitar as sanções, regularizando a sua situação o quanto antes, mediante a declaração das receitas omitidas no PGDAS-D e recolhimento dos tributos e da multa autônoma, conforme o caso.

Para leitura da íntegra do Ofício, clique aqui.

*Conteúdo da Ascom SEFAZ-CE

Dias das Mães: bares e restaurantes esperam aumento de 20% nas vendas

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Empresas estão animadas, diz presidente da Abrasel, Paulo Solmucci

O Dia das Mães, que será comemorado no próximo dia 12, está animando os empresários do setor de bares e restaurantes do país, após um pior momento, atingido em fevereiro, quando 31% das empresas funcionaram no vermelho, com dívidas acumuladas, e 69% operaram sem lucro.

“O setor está muito animado porque o Dia das Mães é o segundo melhor dia do ano. Só perde para o Dia dos Namorados”, confirmou à Agência Brasil o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci.

O primeiro trimestre não foi bom como o setor esperava, mas houve recuperação a partir de março. “Agora, as empresas estão animadas para o Dia das Mães. Quatro em cada cinco empresários estão esperando um ano melhor do que no ano passado. A maioria, ou seja, 60%, já acham que o crescimento vai ser acima de 20% em relação a igual data comemorativa de 2023. A turma está bem animada com o Dia das Mães. As consequências disso são muito positivas. Reduz a situação dura que está todo mundo enfrentando”, disse Solmucci.

Como o movimento esperado é muito acima do normal, há aumento de contratações pelos estabelecimentos. De acordo com pesquisa divulgada pela Abrasel e realizada com 3.069 empresários, entre os dias 22 e 29 de abril, 77% dos estabelecimentos estão planejando abrir as portas no segundo domingo de maio (12). Desses, 78% esperam superar o faturamento do ano anterior, com a maioria (62%) projetando aumento de até 20%. “Está todo mundo querendo aproveitar esse dia, que é muito especial”, comentou Paulo Solmucci.
Recuperação

A sondagem comprova a recuperação gradual do setor, que experimentou redução nos prejuízos e melhoria nas vendas, no último mês de março. Em fevereiro, eram 31% das empresas operando no vermelho; em março, esse índice caiu para 25%. Tiveram lucro 35% e 40% mantiveram-se equilibradas. O indicador de empresas que não fizeram lucro caiu de 69% para 65%. “O melhor é que caiu mais naqueles que estavam tendo prejuízo”, disse Solmucci. O aumento nas vendas foi de 5,2% em março, em comparação a fevereiro: 52% das empresas confirmaram que o faturamento foi maior que no mês anterior, contra 22% que afirmaram que as vendas caíram.

O presidente da Abrasel afirmou que o setor de bares e restaurantes tem dificuldade de repassar preços da inflação “até porque o consumidor também está apertado”. De acordo com a pesquisa, cerca de 57% dos entrevistados não conseguiram acompanhar o aumento inflacionário, que foi 1,42% no primeiro trimestre deste ano. Desse total, 40% não conseguiram reajustar seus preços de cardápio, 17% fizeram ajustes abaixo da inflação, 34% conseguiram aumentar os preços conforme a inflação e apenas 9% ajustaram acima do índice.

O setor registrou no período um dos maiores aumentos de salários em termos reais, isto é, descontada a inflação, da ordem de 4,7%. “O setor teve que aumentar os salários em termos reais para atrair mão de obra e reter, ao mesmo tempo que a gente está tendo dificuldade em repassar o preço para o consumidor. Por isso, as margens (de lucro) estão espremendo”, explicou.
Desafio

O grande desafio, segundo o presidente da Abrasel, diz respeito à mão de obra. “Está muito difícil. Nós promovemos um dos maiores aumentos de salário no país, no ano passado, e tivemos aumento de alimentos forte no início deste ano, além de uma dificuldade enorme de repassar a inflação média para o cardápio. Isso está comprometendo a rentabilidade do setor, que continua buscando a luz no fim do túnel, mas está muito apertado, desta vez por conta de aumento real de salário”. Solmucci destacou que, quando os empresários não conseguem repassar a inflação e o aumento salarial para os preços no primeiro momento, isso acaba diminuindo a margem “de um setor que tem margem muito apertada”.

Para o ano, Paulo Solmucci acredita que o setor terá crescimento real de 3%, que é pelo menos 50% acima do que o país deve crescer. Salientou que a grande interrogação dos empresários é conseguir repassar o aumento de preços diante da pressão dos alimentos e do custo de mão de obra. Sob o ponto de vista do faturamento, reafirmou o otimismo do setor. “O pior momento já passou”.

O endividamento, entretanto, continua em patamar elevado, com 40% das empresas apresentando pagamentos em atraso. Entre esses, 68% devem impostos federais, 46% devem impostos estaduais, 38% têm parcelas de empréstimos bancários em atraso, 29% devem encargos trabalhistas ou previdenciários e 27% estão em débito com serviços públicos como água, gás ou energia elétrica.

*Conteúdo da Agência Brasil



INSS começa a pagar 13º antecipado a quem recebe acima do mínimo


FOTO: JOTA LOPES/AGENCIA CARIRICEARA.COM

Pagamento para quem ganha um salário mínimo começou no último dia 24


Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham mais de um salário mínimo começam a receber nesta quinta-feira (2) a antecipação do décimo terceiro. O pagamento vai até o próximo dia 8, com as datas definidas conforme o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS).

O pagamento do décimo terceiro a quem ganha um salário mínimo começou em no último dia 24 e também vai até o dia 8. Até a metade da próxima semana, mais de 33,6 milhões de segurados receberão a primeira parcela, considerando os que ganham o benefício mínimo e os que recebem acima dele.

O extrato com os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro pode ser consultado no aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets. A consulta também pode ser feita pelo site 
gov.br/meuinss.

Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. Nesse caso, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

O decreto com a antecipação do décimo terceiro 


foi assinado em março. Este será o quinto ano seguido em que os segurados do INSS receberão do décimo terceiro antes das datas tradicionais, em agosto e em dezembro. Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho.

Segundo o Ministério da Previdência, o pagamento do décimo terceiro antecipará a injeção de R$ 67,6 bilhões na economia. Desse total, R$ 33,68 bilhões correspondem à primeira parcela, referente à competência de abril e que será paga entre o fim de abril e o início de maio. O restante corresponde à segunda parcela, da competência de maio, a ser paga no fim de maio e início de junho.

A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente.

O Ministério da Previdência esclarece que os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais, como o Bolsa Família, não têm direito a décimo terceiro salário.

*Conteúdo da Agência Brasil

Sala do Empreendedor do Crato realiza cadastramento do DET

Foto: Ascom
Empresas do Simples Nacional, MEI (Microempreendedor Individual) e empregadores domésticos têm até o mês de agosto para efetuar o cadastramento no DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista), na Sala do Empreendedor do Crato. É importante estar atento para cumprir o prazo, caso contrário, pode gerar multa.

Para quem o DET será obrigatório?

- Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregado.

- Empregadores e entidades dos grupos 1 e 2 do Social

- Empregadores e entidades dos grupos 3 e 4 do Social - Utilização obrigatória do DET, nos termos regulamentados pelo MTE

- Empregadores domésticos

Vale lembrar que o grupo 1 do Social é formado por empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões em 2016, o grupo 2, por entidades empresariais com faturamento, no ano de 2016, de até R$ 78 milhões, e, também, por empresas não optantes pelo Simples Nacional.

Já o grupo 3 é formado por empresas optantes pelo Simples Nacional, entidades sem fins lucrativos, empregadores pessoas físicas (exceto domésticos) e produtores rurais PF. Por fim, o grupo 4 é composto pelos entes públicos e organizações internacionais.

Como vimos, além de empresas do Simples Nacional e MEI, o prazo de agosto de 2024 para se cadastrar no DET também vale para empregadores domésticos.

A Sala do Empreendedor do Crato está disponível para atender a população com todos os serviços voltados para microempreendedor individual, localizada na Rua Miguel Lima Verde, 562, no Centro do Crato. Fone: (88) 99765 1713.

*Ascom

Pioneiro no Brasil, Ceará facilita abertura de empresas por meio de aplicativo de mensagem

Foto: Helene Santos - Casa Civil CE.


A formalização de negócios agora pode ser feita pelo WhatsApp de forma gratuita, simples e acessível

O Ceará é o primeiro estado do Brasil a disponibilizar a abertura de empresas por meio do WhatsApp, um aplicativo de mensagem. O serviço, chamado de “Empresa Mais Simples: Abre no Zap”, foi lançado pelo Governo do Estado na manhã desta terça-feira (23). O lançamento ocorreu durante reunião do Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas do Ceará, no Palácio da Abolição, com a presença do governador Elmano de Freitas, além de outras autoridades.

O governador Elmano de Freitas destacou que a iniciativa representa desburocratização para entregar facilidade e eficiência aos empreendedores cearenses. “É um avanço tecnológico importante para o nosso povo, para o nosso estado. Vamos facilitar a vida daqueles que empreendem. No caso do Ceará, quase um milhão de empresas são de pequenos negócios. Dessas, a ampla maioria forma a grande parte dos empregos no estado. Isso também favorece oportunidades de emprego para o nosso povo”, afirmou.
 

A inovação é uma ampliação do Programa Empresa Mais Simples, conduzido por meio da Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec). Segundo a presidente da instituição, Carolina Monteiro, desde 2016 a Jucec inova continuamente para tornar os processos mais acessíveis e ágeis.

“Antes, tínhamos uma realidade que pra abrir uma empresa no Ceará era uma saga que demorava de 145 a 200 dias. Hoje, com o Empresa Mais Simples, esse processo é automático. Acreditamos que inovação promove a eficiência, por isso a utilização da ferramenta de WhatsApp vem para unir todo esse esforço que foi feito lá atrás. O WhatsApp é usado por todo mundo, sendo o Brasil o terceiro país em utilização dessa ferramenta”, detalhou a presidente.

Ainda segundo ela, a formalização é fundamental para que o empreendedor consiga ter acesso a linhas de crédito, apoio e oportunidades que fortaleçam o negócio. “Queremos incluir as pessoas a se formalizarem desde o pequeno, desde o artesão, seja qual for a atividade econômica. Queremos convidar a fazer parte desse grande projeto de desenvolvimento econômico inclusivo, sustentável”, ressaltou Carolina Monteiro.

Como funciona

O serviço pode ser acessado por meio do contato (85) 3108-2920 no WhatsApp. É importante destacar que o cidadão também deve possuir conta Gov.br, como já acontece no Portal de Serviços, para assinar o contrato social.

O fluxo de abertura de empresas possui linguagem simples e ocorre por meio de uma conversa entre o cidadão e um bot, que fará perguntas para guiar o empreendedor até a conclusão do registro da empresa.

Para empresas de baixo risco, será possível ter acesso à formalização completa da empresa, conseguindo o contrato social, inscrições tributárias e a dispensa de licenciamento, caso o município escolhido para empreender já esteja integrado ao Programa Empresa Mais Simples.

A ferramenta vai possibilitar, ainda, o registro na Jucec para empresas do tipo Sociedade LTDA e Empresário, incluindo todos os tipos de atividade e porte, sendo necessário a utilização do contrato padrão fornecido pelo sistema.

Empresa Mais Simples

Conduzido pela Jucec desde 2018, o programa Empresa Mais Simples viabiliza a formalização de empresas de baixo risco, de forma simplificada, 100% digital, pelo Portal de Serviços da Jucec, sem custos ao cidadão e em até três minutos. Clique aqui para acessar a plataforma.

Municípios cearenses que já aderiram ao programa: Sobral, Aquiraz, Eusébio, Baturité, Caucaia, São Gonçalo do Amarante, Itapipoca, Amontada, Acaraú, Mombaça, Quixeramobim, Ipu e Maracanaú. Para os demais municípios, ainda será possível concluir o registro da empresa na Jucec de forma automática.
 

*Conteúdo da Ascom/Casa Civil do Ceará

Entenda o Programa Acredita, que pretende ampliar acesso ao crédito

RUA SÃO PEDRO, EM JUAZEIRO DO NORTE-CE. FOTO: JOTA LOPES/AGÊNCIA CARIRICEARA.COM


Medidas também preveem ajuda a micro e pequenas empresas

Com o potencial de destravar até R$ 30 bilhões em crédito, o 
Programa Acredita, lançado nesta segunda-feira (22), pretende incentivar investimentos, criar empregos e melhorar o desenvolvimento econômico. Uma das diretrizes prevê ajuda a microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas.

O programa baseia-se em quatro eixos. O primeiro, chamado de Acredita no Primeiro Passo, representa um programa de microcrédito para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Voltado aos negócios de pequeno porte, o segundo eixo se chama Acredita no Seu Negócio, e terá uma versão do Desenrola, programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas e um programa de crédito para esse público.

O terceiro eixo visa a criação de um mercado secundário (mercado de troca de ativos) para o crédito imobiliário. Chamado de Eco Invest Brasil, o quarto eixo pretende criar um programa de proteção cambial para investimentos verdes para atrair investimentos internacionais em projetos sustentáveis no Brasil.

A maior parte dos recursos para o programa virá do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Formado com recursos do Tesouro Nacional, o FGO cobriu eventuais calotes de quem aderiu à renegociação da Faixa 2 do Desenrola. Outra parte virá da Empresa Gestora de Ativos (Emgea), que usará recursos próprios para estimular o crédito imobiliário.

O efeito para o Orçamento federal será pequeno e constará de renúncias fiscais, quantia que o governo deixará de arrecadar em tributos. O impacto está previsto em R$ 18 milhões para 2025, R$ 3 milhões em 2026 e nenhum em 2027.

Confira as principais medidas do Programa Acredita:
Desenrola Pequenos Negócios

– Versão do Programa Desenrola Brasil destinada à renegociação de dívidas de MEI e de micro e pequenas empresas;

– Inicialmente anunciado para o 
primeiro trimestre, a iniciativa foi lançada com um mês de atraso;

– Dívidas inadimplentes com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) renegociadas até o fim de 2024 poderá ser contabilizada como crédito presumido dos bancos de 2025 a 2029. Os créditos presumidos são uma espécie de incentivo do governo concedido às instituições financeiras;

– Programa entrará em vigor assim que a medida provisória for publicada, nesta terça-feira (23).
Crédito a MEI, micro e pequenos empresários

• Linha ProCred 360:

– Destinada a MEI e a micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil;

– Juros fixados em Selic (juros básicos da economia), mais 5% ao ano;

– Pagamento de juros no período de carência, antes do pagamento da primeira parcela;

– Início dos empréstimos em 60 dias.

• Desconto no Peac:

– Redução de 20% do Encargo por Concessão de Garantia (ECG), dentro do Peac;

– Válido para empresas de até médio porte, com faturamento de R$ 300 milhões por ano;

– Limite expandido no valor máximo dos empréstimos, de 50% do faturamento bruto anual, para empresas com Selo Mulher Emprega Mais, que tenham mulheres como sócias majoritárias ou sócias administradoras.
Renegociação no Pronampe

– Empresas inadimplentes com Pronampe podem renegociar dívidas com os bancos, mesmo após a honra das garantias, quando instituições tomam bens dados para cobrir inadimplências
Sebrae

– Capitalização do Fundo de Aval para a Micro e Pequena Empresa (Fampe) pelo Sebrae, que alcançou R$ 2 bilhões em patrimônio líquido;

– Aumento das linhas de crédito, previsão de conceder até R$ 30 bilhões nos próximos três anos.
Crédito imobiliário

– Criada para gerir ativos podres de bancos que quebraram na década de 1990, a Emgea usará cerca de R$ 10 bilhões dos próprios ativos para securitizar (converter papéis) no mercado de crédito imobiliário;

– Emgea poderá adquirir créditos imobiliários para incorporar em sua carteira ou vender no mercado, assim como títulos de valores mobiliários;

– Medida pretende fortalecer mercado secundário (troca de papéis) de crédito no setor;

– Tesouro Nacional não fará aporte à Emgea. Toda a operação será feita com recursos próprios da empresa.
Fundo Garantidor de Operações

– R$ 4 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Procred 360;

– R$ 3 bilhões do FGO para a renegociação do Pronampe;

– R$ 1 bilhão do FGO para linha Acredita no Primeiro Passo, de microcrédito a inscritos no CadÚnico.
Projetos sustentáveis

– Lançamento do Eco Invest Brasil, Proteção Cambial para Investimentos Verdes (PTE), em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Central;

– Alavancagem de recursos já disponíveis no país: investimentos em reais poderão ser atrelados ao dólar, garantindo dinheiro em moeda nacional para os investidores em caso de desvalorização do real;

– PTE busca reduzir custo de proteção cambial para projetos com prazo acima de dez anos;

– Linhas de crédito a custo competitivo para financiar parcialmente projetos de investimentos alinhados à transformação ecológica que usem recursos estrangeiros;

– Programa não se propõe a interferir no mercado de câmbio;

– Público alvo: investidores estrangeiros, as empresas de projetos sustentáveis, o mercado financeiro e as entidades governamentais envolvidas em sustentabilidade.

*Conteúdo da Agência Brasil