Foto: Jota Lopes/Agência Caririceara.com
Medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de
Previdência Social
Os aposentados e pensionistas do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras operações de crédito
consignado. Por 14 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS)
aprovou nesta quarta-feira (28) o novo limite de juros de 1,72% ao mês para
essas operações.
O novo teto é 0,04 ponto percentual menor que o
limite atual, de 1,76% ao mês, nível que vigorava desde dezembro. O teto dos
juros para o cartão de crédito consignado caiu de 2,61% para 2,55% ao mês.
Propostas pelo próprio governo, as medidas entram
em vigor oito dias após a instrução normativa ser publicada no Diário Oficial
da União, o que ocorrerá nos próximos dias. Normalmente, o prazo seria cinco
dias, mas foi estendido a pedido dos bancos.
A justificativa para a redução foi o corte de 0,5
ponto percentual na Taxa Selic (juros básicos da economia). No fim de setembro,
o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu os juros básicos de 11,75% para 11,25% ao ano. Desde agosto,
quando começaram os cortes na Selic, o ministro da Previdência Social, Carlos
Lupi, tem dito que a pasta acompanha o movimento e proporá reduções no teto do
consignado à medida que os juros baixarem. As mudanças têm de ser aprovadas
pelo CNPS.
Assim como nas últimas reuniões, os bancos têm
votado contra a medida, alegando descompasso entre os juros do consignado e a
realidade do mercado financeiro. As instituições financeiras conseguiram
aprovar um dispositivo que insere, como referência para o crédito consignado, a
taxa do Depósito Interbancário (DI) no prazo médio de dois anos. Esse indicador
é tradicionalmente usado para calcular os rendimentos das aplicações em renda
fixa.
Com o novo teto, os bancos oficiais terão de
reduzir as taxas para o consignado do INSS para continuarem a emprestar pela
modalidade. Segundo os dados mais recentes do Banco Central (BC), o Banco do
Nordeste e o Banco do Brasil cobram 1,77% ao mês, e o Banco da Amazônia, 1,8%
ao mês.
Como estão acima do teto atual, essas taxas na
prática significam que as instituições suspenderam a oferta desse tipo de
crédito. Entre os bancos federais, apenas a Caixa cobra menos que o limite atual,
com taxa de 1,73% ao mês, mas a instituição terá de reduzir a taxa para
enquadrar-se no novo teto.
Impasse
O limite dos juros do crédito consignado do INSS
foi objeto de embates no ano passado. Em março de 2023, o CNPS reduziu o teto para 1,7% ao ano. A decisão opôs os ministérios da Previdência
Social e da Fazenda.
Os bancos suspenderam a oferta, alegando que a
medida provocava desequilíbrios nas instituições financeiras. Sob protesto das
centrais sindicais, o Banco do Brasil e a Caixa também deixaram de conceder os
empréstimos porque o teto de 1,7% ao mês era inferior ao cobrado pelas
instituições.
A decisão coube ao presidente Luiz Inácio Lula da
Silva, que arbitrou o impasse e, no fim de março do ano passado, decidiu pelo teto de 1,97% ao mês. O Ministério da Previdência defendia teto de 1,87% ao mês,
equivalente ao cobrado pela Caixa Econômica Federal antes da suspensão do
crédito consignado para os aposentados e pensionistas. A Fazenda defendia um
limite de 1,99% ao mês, que permitia ao Banco do Brasil, que cobrava taxa de
1,95% ao mês, retomar a concessão de empréstimos.
*Conteúdo da
Agência Brasil
