Lei Seca tem dados positivos após 10 anos, mas ainda levanta questões

Estudo mostra que entre 2008 e 2016 foram evitadas quase 41 mil mortes“Se beber, não dirija”. A frase, usada frequentemente em campanhas publicitárias na televisão e no rádio, faz parte do cotidiano do brasileiro há mais 10 anos. Em alguns estados, como Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul, ela obrigatoriamente deve ser impressa em cardápios de bares e restaurantes.Embora campanhas embasadas nessa frase já fossem realizadas desde o fim dos anos 1990, é com a aprovação da Lei Seca, em 2008, há exatos 10 anos, que ela passa a ser utilizada de forma mais ampla e articulada pelo poder público e organizações da sociedade civil, tornando-a cada vez mais familiar para a população.A nova legislação trouxe modificações importantes no Código de Trânsito. De lá pra cá, especialistas celebram dados positivos, mas também levantam questões que consideram relevantes para aprimorar o quadro.Um estudo – conduzido pelo Centro de Pesquisa e Economia do Seguro (CPES) e divulgado no ano passado – aponta que, entre 2008 e 2016, a Lei Seca teria evitado a morte de quase 41 mil pessoas.Comparativamente, equivale a evitar a queda de mais de 80 aviões Boeings 747. “Agregando o valor estatístico da vida, corrigido para 2016 pelo IGP-DI ((Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna), a economia brasileira teria evitado uma perda de produto de R$ 74,5 bilhões a preços de 2016”, registra o estudo.O levantamento tomou como base estatísticas do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele mostrou ainda que, embora tenha havido aumento de 7% no número de acidentes em 2016 na comparação com 2013, houve 35 mil mortes a menos.Segundo o levantamento, os óbitos se mantêm estáveis com tendência de queda desde 2008, o que sugere a ocorrência de acidentes menos graves a partir da aprovação da Lei Seca.Segundo o CPES, os acidentes de trânsito são apontados como um das principais causas de invalidez e mortes precoces no Brasil, e a Lei Seca surgiu da necessidade de impor penalidades mais severas para as infrações no trânsito com o intuito de dar respostas a esses índices.Ela não teria apenas ampliado o rigor da legislação, mas também estimulado o debate. “Pelo lado da sociedade civil, surgiram campanhas de educação na mídia, escolas e empresas”, aponta a pesquisa.O levantamento do CPES é citado no livro Lei Seca, 10 Anos — A Lei da Vida, lançado ontem (18), em cerimônia no Rio de Janeiro pelo deputado federal Hugo Leal (PSD), autor do projeto aprovado em 2008.A obra narra a trajetória dos 10 anos, passando pelas discussões sobre a legislação, construção do conceito de alcoolemia zero, desdobramento, modificações e interpretações no Poder Judiciário.Para o deputado, a principal preocupação é garantir a efetiva fiscalização. “Não adianta ampliar a punição e não punir. A suspensão da CNH [Carteira Nacional de Habilitação] por um ano é uma realidade, mas os estados estão cumprindo? É importante que as pessoas tenham a percepção de que a lei é aplicada. Aí, sim, haverá impactos. Se demorar muito, a aplicação da punição pode não ter o efeito que a gente deseja. Temos números relevantes sobre o impacto da lei, mas ainda não é aquém do cenário que nós queremos”.Ele avalia, porém, que a digitalização e a tecnologia já estão contribuindo para uma maior agilidade.MudançasAntes da Lei Seca, o Código de Trânsito em vigor, aprovado em 1997, já limitava a ingestão até seis decigramas de álcool por litro de sangue. A legislação de 2008 tolerava o limite de 0,1 miligrama por litro (mg/l). Ela fixou punições que envolvem multas elevadas, perda da habilitação e recolhimento do veículo. No caso de acidentes com vítimas, o responsável deve responder a processo penal. Em 2012, uma modificação estabeleceria a infração a partir de 0,5 mg/l. Uma nova alteração em 2016 também intensificaria o rigor fixando a alcoolemia zero.“Diversas pesquisas mostraram que, mesmo em pequenas quantidades, o reflexo fica comprometido”, defende Deborah Malta , professora da Escola de Enfermagem da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ela é uma das envolvidas na Pesquisa de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), coordenada pelo Ministério da Saúde, que trata a questão do ponto de vista da saúde pública.Um dado deste estudo que chama atenção é que o número de homens que assumem beber e dirigir é bem superior ao de mulheres. Considerando os dados de 2017 coletados em 27 capitais, 11,7% da população masculina afirmam cometer a infração, contra apenas 2,5% da população feminina.  A discrepância observada no recorte de gênero também salta aos olhos no estudo do CPES. Desde 2012, mais de 82% dos acidentados no trânsito e mais de 77 % dos mortos foram do sexo masculino.Para Débora, o principal desafio é reduzir disparidades na aplicação da lei, já que é nítida a diferença quando se comparam capitais. “Há cidades que fazem mais blitz do que outras. Cuiabá, Goiânia, Teresina, Palmas e São Luís são algumas capitais onde os dados revelam que a legislação teve menos impacto”.Além disso, ela avalia que, mesmo onde as ações são mais intensificadas, poderiam ter um salto de qualidade se a ação foram mais articulada para envolver os variados órgãos públicos. Outra observação da pesquisadora é que, em cidades pequenas, a fiscalização acaba ficando sob responsabilidade exclusiva do governo estadual e na prática não acontece.O deputado Hugo Leal reconhece a falta de uniformidade na aplicação da lei em todo o país. “O Rio, por exemplo, optou por fazer uma política pública de fiscalização e obviamente tem um impacto. Começou em 2009, um ano depois que a legislação entrou em vigor”. Ele faz referência à Operação Lei Seca que, segundo dados do governo estadual, realizou mais de 20 mil blitzes desde março de 2009.Dados do estado de São Paulo mostram que as ações vêm se intensificando a cada ano. O número de multas mais que quadruplicou, saltando de 11,7 mil em 2008 para 45 mil em 2016. “A Câmara aprovou, no fim do ano passado, o Plano Nacional de Redução de Mortes no Trânsito (Pnatrans). É um instrumento que será importante. A partir dele, poderemos cobrar os estados, ver se eles estão cumprindo a legislação e reduzindo seus índices”, acrescenta Hugo Leal.RigorTambém em 2016, ficou determinado que a recusa ao teste do bafômetro é infração gravíssima, além da suspensão do direito de dirigir. Além disso, foi ampliada a pena prevista ao motorista causador da morte ou de lesão corporal: passou para cinco a oito anos de reclusão.Para o professor de direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Maurício Mota, o grande mérito da lei foi criar um ambiente onde as pessoas estão tendo mais responsabilidade.Ele, no entanto, sente falta de mais campanhas educativas e se preocupa com o peso dado à multa, o que poderia produzir injustiça na tentativa de ser pedagógico.“Uma multa acima de R$ 2 mil pode ser algo muito excessivo. Há pessoas que não têm condições de arcar (…) A eficácia da lei não se dá só com repressão. Ela se dá com a constância da aplicação da lei”Maurício acredita que o desafio é pensar a aplicação da lei com garantia de direitos e cita o exemplo do bafômetro, lembrando que a Constituição determina que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. No entanto, com as mudanças implementadas em 2016, a detenção pode ocorrer quando a capacidade psicomotora alterada por influência de álcool for comprovada também por testemunhas e até vídeos.Outra questão que gera debate é a quantidade de recursos possíveis. Da primeira notificação até a punição de fato, são seis possibilidades de manifestação do suposto infrator.Na visão de Maurício Mota, o volume pode ser excessivo. Para ele, a preocupação maior deveria ser outra.“Esses recursos na esfera administrativa nem sempre têm demonstrado efetividade. Isto é, levar os argumentos do suposto infrator a sério. Não é só uma questão do numero de níveis e instâncias. É garantir o direito à defesa. Permitir a verificação dos argumentos de forma a transmitir confiança à população. Não pode ser algo apenas protocolar, pois isso, influencia a percepção da população sobre a qualidade da lei”.AGÊNCIA BRASIL

Mantida suspensão de aumento de salários de prefeito, vice e vereadores de Juazeiro do Norte

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) confirmou decisão que suspendeu aumento de salários do prefeito, vice-prefeito e secretários do município de Juazeiro do Norte. A decisão foi proferida nessa quarta-feira (13/06), sob a relatoria da desembargadora Maria Iraneide Moura Silva.Ainda segundo a desembargadora, quando o Juízo de 1º Grau “suspendeu a majoração do subsídio do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais objetivou evitar suposto prejuízo financeiro ao erário, tendo em vista seu caráter irrepetível, motivo pelo qual prescinde de amparo legal a tese do agravante acerca de afronta ao dispositivo suso mencionado e, consequentemente, nulidade da decisão agravada”.De acordo com o processo, o Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizou ação civil pública para suspender o aumento dos salários do executivo, legislativo e secretários daquele município. A majoração havia sido aprovada pela Câmara Municipal por meio das leis 4.690/2016, 4.691/2016 e 4.692/2016.Segundo o órgão ministerial, houve irregularidades no processo legislativo. As leis apresentadas em 11 de novembro de 2016 tramitaram em caráter de urgência, tendo sido aprovadas em 15 dias, e sancionadas 11 dias depois. Em razão disso, o MPCE requereu a suspensão do aumento. O pedido foi deferido em sede de liminar pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte.Requerendo o efeito suspensivo da decisão, a Câmara Municipal interpôs agravo de instrumento (nº 0629151-61.2016.8.06.0000) no TCE. Alegou que a decisão violou a ei nº 8.437/92, pois foi deferida medida liminar sem prévia manifestação no prazo de 72 horas. Também argumentou que o pedido de aumento está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte.Ao julgar o caso, a 2ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso e manteve a decisão de 1º Grau, acompanhando o voto da desembargadora. A respeito da falta de manifestação em 72h, a relatora destacou que “a jurisprudência da Corte Infraconstitucional vem relativizando essa regra legal, de modo que haja a análise do pedido liminar em sede de ação civil pública sem a prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, notadamente quando há urgência no caso, com a possibilidade de comprometimento da eficácia da medida pleiteada”.A magistrada também destacou que a fixação de subsídio dos agentes políticos deve ser feita posteriormente às eleições municipais, quando seus resultados já são conhecidos e para atender mais ao interesse pessoal de tais agentes, em detrimento do interesse público, o que não ocorreu no caso, “uma vez que as eleições municipais foram realizadas em 02.10.2016, de sorte que, foram encaminhados os projetos de lei com vistas à majoração do subsídio do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais em 11.10.2016, sendo aprovado os três em 27.10.2016”.Acrescentou ainda que “foram inobservados os comandos normativos constitucionais inerentes aos princípios da anterioridade, moralidade e impessoalidade previstos”.

Câmara do Crato debate novo sistema do zona azul no município

Na manhã desta terça (12) a sessão ordinária da Câmara recebeu a visita do secretário municipal de segurança pública José Jarbas Aguiar Freire (Coronel Jarbas) e do gerente da empresa Serttel, responsável pelo zona azul, Rinaldo Melo. Eles estiveram explicando o que será o novo sistema do zona azul. Rinaldo esclareceu inicialmente sobre o aplicativo que está sendo desenvolvido para facilitar o estacionamento no centro da cidade. Afirmou que o aplicativo que estará disponível para os sistemas Android e IOS, é alternativo e haverão as monitoras que farão a orientação para os motoristas, também informou que no Crato haverá no mínimo 40 pontos de venda onde a população recarregará o seu zona azul. Rinaldo ainda declarou que, de acordo com uma Lei federal, o estacionamento é permitido por no máximo duas horas e o valor do estacionamento será de R$2,00 por hora.O secretário Coronel jarbas, por sua vez, afirmou que a tecnologia ajudará numa melhor execução dos serviços e explicou para aqueles que tem a possibilidade de baixar o aplicativo que é necessário se cadastrar com o seu cartão de crédito para comprar de forma virtual o bilhete eletrônico. Para aqueles que não tiverem esta possibilidade bastará ir até um ponto de venda autorizado e recarregar o seu zona azul. Ele ainda informou que o novo sistema estará funcionando a partir da próxima segunda-feira (18).Ao final das discussões e esclarecimentos a sessão presidida pelo vereador Florisval Coriolano (PRTB) foi encerrada.

MPCE lembra direitos do consumidor no período da Copa do Mundo

Em clima de Copa do Mundo, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), órgão do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), divulga uma série de dicas para os consumidores no período do evento. Tendo em vista que a ocasião estimula certos consumos, como compra de eletrodomésticos, aparelhos eletrônicos, pacotes de viagem e bebidas e comidas em bares e restaurantes, o cidadão precisa estar atento aos seus direitos, visando a prevenção e a resolução de imprevistos. Em caso infrações, procure o apoio do DECON (0800-275-8001 ou pelo site http://www.mpce.mp.br/decon) ou ainda o Posto Avançado do DECON que ficar nas dependências do Aeroporto Internacional Pinto Martins que funciona 24 horas de forma ininterrupta.Compra de eletrodomésticos, aparelhos eletrônicos e ingressosO DECON alerta que o consumidor deve sempre exigir a nota fiscal na hora da compra e em todo estabelecimento comercial, a tabela de preços deve ser exposta de forma visível. No caso de compras fora da loja física (por telefone, catálogo ou internet), o cliente tem até sete dias para se arrepender. No caso de troca, a obrigação por parte do estabelecimento só ocorre se o produto estiver com algum defeito de fabricação, mas cada empresa pode adotar a sua política. A troca de presentes, por exemplo, é uma cortesia. Se o fornecedor prometer garantia até a próxima Copa do Mundo, exija um documento por escrito atestando tal responsabilidade, pois é uma garantia diferente da tradicional do fabricante.Para quem está com problemas relacionados à entrega dos ingressos adquiridos para assistir aos jogos da Copa do Mundo 2018, a primeira orientação é buscar os Correios. Caso o problema não seja solucionado, procure os órgãos de defesa do consumidor.Em bares e restaurantesCurtir os jogos na companhia de amigos e familiares em bares e restaurantes é outro hábito do brasileiro. Nesses momentos também é importante ficar atento aos direitos. O pagamento da taxa de 10% sobre o valor da conta, por exemplo, não é obrigatório. Gorjeta é um ato espontâneo e o cliente também pode dar uma porcentagem maior ou menor que 10%. A cobrança do couvert artístico é permitida no caso de música ao vivo ou outra manifestação artística no local, que precisa avisar previa e claramente. E não é permitido cobrar entrada em bares e restaurantes que irão exibir os jogos em Tvs/ telões.O pagamento de multa por perda de comanda é uma cobrança abusiva e o fornecedor não pode impor limites quantitativos de consumo aos seus clientes, como consumação mínima, nem estabelecer a venda-casada – condicionamento da venda de um produto a partir da aquisição de outro. O consumidor tem direito a escolher o que deseja consumir.ViagensTambém há quem aproveite o período para viajar ao país-sede ou conferir os jogos em outras cidades. No caso de viagens aéreas, fique atento: voos cancelados e atrasados e overbooking (estar no aeroporto na data prevista com a reserva confirmada e não encontrar assentos disponíveis) são de responsabilidade das companhias aéreas, que devem assumir as despesas e fornecer assistência material, como comunicação, alimentação, acomodação e deslocamento, dependendo do tempo de espera.Observe a variação cambial no caso de viagens internacionais e comunique-se previamente com o banco para informar ou verificar a possibilidade de utilização do cartão da conta-corrente ou de crédito em outro país. Informe-se com outras pessoas sobre o pacote desejado e exija uma confirmação da reserva pro e-mail. Guarde documentos, como programação ou descrição dos serviços inclusos no pacote e anúncios publicitários. A publicidade de passeios e roteiros de viagem deve conter informações como: preço e categoria das passagens; taxas inclusas; descrição detalhada dos serviços cobertos no hotel; traslados; refeições; passeios; número de dias; juros nos pagamentos a prazo e as despesas extras que serão por conta do consumidor.

Justiça determina bloqueio dos bens do prefeito de Iguatu, Ednaldo de Lavor Coura

O Juízo da 3ª Vara da Comarca de Iguatu determinou, no dia 28 de maio deste ano, a bloqueio de bens e rendas do Prefeito de Iguatu, Ednaldo de Lavor Couras, até o limite de R$ 1.200.000,00. A decisão acolhe ao pedido de tutela antecipada impetrado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça do Juizado Especial Civil e Criminal daquela Comarca Fábio Vinícius Ottoni Ferreira. O representante do Ministério Público busca a condenação do requerido, pela prática de ato de improbidade administrativa que violou princípios da Administração Pública e gerou dano ao erário, consistente na utilização de recursos públicos para a realização de promoção pessoal e de seu partido. Tendo em vista que diversos prédios públicos municipais vinham sendo pintados com as cores amarelo e laranja, cores utilizadas pelo prefeito e seu partido durante a campanha eleitoral, o Ministério Público instaurou inquérito civil público, em junho de 2017. O procedimento apurou eventual promoção pessoal, culminando na expedição de Recomendação ao Prefeito, no mês de outubro, para que se abstivesse de utilizar as citadas cores na reforma de prédios públicos locais, bem como em documentos e publicidades da administração municipal. Entretanto, o Prefeito de Iguatu não tomou nenhuma medida corretiva em relação às irregularidades apontadas. Ao contrário, continuou a utilizar as cores amarelo e laranja nas placas de identificação dos prédios públicos, banners de publicidades, adesivos de identificação de veículos, site da Prefeitura e nos documentos oficiais do município. A gestão tem se utilizado, ainda, de um brasão próprio – que não é símbolo oficial do município – nas mesmas cores amarelo e laranja, acompanhado do slogan “Prefeitura de um novo tempo”, também utilizado pelo Prefeito na época da campanha. Os citados slogan e brasão são, inclusive, estampados na camisa do time de futebol da cidade – beneficiado por patrocínio oficial do Município. Além disso, dois residenciais lançados recentemente pela Prefeitura de Iguatu foram batizados de Residencial Um Novo Tempo I e Residencial Um Novo Tempo II. A reiteração das irregularidades levaram à propositura da ação do Ministério Público, tendo a decisão judicial, além do bloqueio dos bens e rendas, determinado que o Prefeito e o Município de Iguatu se abstenham de utilizar em publicidades, documentos públicos, informativos, decorações de prédios e eventos públicos, matérias no sítio eletrônico, as cores amarelo e laranja, bem como o brasão e o slogan da gestão, retirando os banners, faixas e publicidades já colocadas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.

Pedro Henrique é eleito novo prefeito de Santana do Cariri

Pedro Henrique Correia foi eleito prefeito. Sua vice será Maristela Sampaio. (Foto: Fábio Lemos)Santana do Cariri. Com Apenas 15 votos de diferença, Pedro Henrique Correia Lopes (PMDB), de 27 anos, foi eleito prefeito deste Município, no Cariri cearense, pelos próximos dois anos e meio. Em eleição suplementar, que aconteceu neste domingo (03), o empresário piauiense foi eleito com 5.004 votos, que representa 50,08% dos votos válidos. Ele ficou à frente do segundo colocado, o ex-vereador Vicente Brilhante (PDT), que recebeu 4.989 votos (49,92%).Além do empresário, a coligação vencedora “Unidos pelo Povo” (PMDB, PSDB e PSD) elegeu Maristela Sampaio como vice-prefeita. O resultado foi divulgado às 18h58. Dos 12.178 eleitores de Santana do Cariri, 10.512 compareceram às urnas (88,32%). Destes, foram registrados 103 votos Brancos (0,98%), 416 nulos (3,96%). No total, foram 9.993 votos válidos (95,06%).Durante todo o dia, a votação foi tranquila e não foram registradas nenhuma ocorrências mais grave. Diferente de ontem (02), quando um policial militar da reserva foi preso pela Polícia Federal por porte ilegal de armas. Já na madrugada de hoje, duas pessoas acusaram outro PM de fazer disparos para o alto em via pública. As testemunhas e o oficial foram ouvidos. Nos dois casos, eles têm envolvimento com a campanha.

Cassação

Na sessão de julgamentos do último dia 17 de abril, a Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, presidida pela desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, manteve, por unanimidade, a cassação dos diplomas da prefeita e do vice-prefeito de Santana do Cariri, Danieli de Abreu Machado e Juracildo Fernandes da Silva, na  Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 348-23, por abuso de poder político/econômico nas eleições de 2016. Os dois são acusados de compra de votos. O presidente da Câmara Municipal, Gildo Lopes, assumiu a Gestão Municipal.

Conteúdo do Blog Diário Cariri