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Em Assaré, o acordo firmado entre o MP do Ceará e a prefeitura inclui a implementação de disciplina sobre violência contra a mulher nas escolas

ASSARÉ-CE. FOTO: JOTA LOPES/AGÊNCIA CARIRICEARA.COM

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Assaré, celebrou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura para que a gestão municipal inclua na grade curricular da Rede Municipal de Ensino o conteúdo sobre “Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”. O documento foi assinado no dia 16 de abril pelo promotor de Justiça Bruno Vasconcelos de Oliveira e pelo prefeito de Assaré José Libório Neto.

Por meio do TAC, a gestão fica obrigada a implementar, como tema transversal, na grade curricular da Rede Municipal de Ensino, o conteúdo sobre “Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, baseada no gênero”. A prefeitura se comprometeu também a apresentar projeto de lei na Câmara dos Vereadores para efetivar legalmente a medida.

Segundo o promotor de Justiça Bruno Vasconcelos, o objetivo é estimular, desde a infância, o respeito às diferenças. “O termo visa a intervenção para alterar o padrão de comportamento por meio do estímulo, desde a infância, do respeito pelas diferenças e do conhecimento da equidade de gênero”. A ideia é que o tema esteja presente nos projetos pedagógicos elaborados pela Secretaria Municipal de Educação a partir de 2025. O MP do Ceará atuará no acompanhamento dos projetos, dando suporte técnico e legal.

O descumprimento do TAC resultará na aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, imposta ao Município de Assaré, e multa diária pessoal de R$ 500,00, direcionada ao gestor municipal. Também assinaram o TAC o procurador-geral do Município, Esron Parente de Vasconcelos, e a secretária de Educação do Município, Noemita Rodrigues da Silva.

*Com informações do Ministério Público do Ceará

BPRaio desarticula ponto de venda de drogas no centro de Brejo Santo

FOTO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ/DIVULGAÇÃO

Agência Caririceara.com

Redação

Na manhã de hoje (24), por volta das 09h30min, a equipe policial militar RAIO 01 recebeu denúncias sobre atividades ilícitas em uma residência situada na Rua José Jacinto de Araújo, no bairro Centro, em Brejo Santo. Segundo informações recebidas, um indivíduo conhecido como China estaria envolvido na comercialização de entorpecentes no local.

Imediatamente, os agentes se deslocaram até o endereço mencionado para verificar as denúncias. Ao chegarem, encontraram o suspeito, posteriormente identificado como Francisco Edinilton da Silva, de 51anos, conhecido como China.

Durante a busca na residência, foram encontrados 454 gramas de uma substância semelhante à maconha, uma balança de precisão, pequenas embalagens e a quantia de 30 reais em dinheiro, tudo indicando atividade de tráfico de drogas.

Diante das evidências, foi dada voz de prisão ao denunciado. Em seguida, toda a ocorrência foi encaminhada à 21° Delegacia Regional de Brejo Santo, onde serão tomadas as medidas legais cabíveis.

Eleições Municipais: Ministério Público do Ceará discute garantia da participação dos povos tradicionais nas eleições de 2024 em Juazeiro do Norte

FOTO: MPCE

O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria da 28ª Zona Eleitoral do Estado, promoveu, nesta terça (23/04) e quarta-feira (24/04), reunião com membros de comunidades tradicionais de Juazeiro do Norte para articular medidas que facilitem o acesso de povos indígenas e de terreiro à votação nas eleições de 2024. Durante os encontros, representantes dos povos citados, além de rezadeiras e benzedeiras que moram em regiões distantes da sede, relataram ao MP Eleitoral as dificuldades enfrentadas em eleições anteriores para votarem, como a distância do local de votação, falta de transporte e longas filas nas seções eleitorais.


De acordo com o promotor eleitoral André Barroso, que articulou os encontros, o objetivo é “estabelecer um diálogo intercultural permanente e meios que assegurem a efetivação dos direitos fundamentais desses grupos sociais que compõem a sociedade juazeirense, especialmente no que diz respeito à sua participação política no pleito deste ano”.

O primeiro encontro ocorreu na Casa de Mãe Dodô, onde o promotor eleitoral conversou com a liderança indígena Joedson Kariri e com rezadeiras do bairro Horto. Na quarta-feira, a reunião foi sediada na Escola de Saberes Daniel Walker Almeida Marques, na Praça Padre Cícero, com a participação de representantes de lideranças benzedeiras do bairro Pedrinhas e de povos de terreiro do município.

Durante os encontros, o promotor também sanou dúvidas sobre o prazo para a população regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral, que encerrará no dia 8 de maio de 2024 e será reaberto somente após o fim das eleições deste ano.

*MPCE

Comunicado da Comissão sobre Vistorias do Leilão Público em Barbalha



A Comissão de Acompanhamento, Vistoria e Avaliação do Leilão Público de bens considerados inservíveis da Prefeitura Municipal de Barbalha informa aos interessados que, devido à continuidade da greve dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, as vistorias necessárias não puderam ser realizadas pelo órgão de trânsito.

Destacamos que os lotes de veículos do Leilão nº 001/2024 apenas poderão ser retirados das dependências dos depósitos municipais pelos arrematantes após a realização das devidas vistorias. No entanto, o prazo para essa realização encontra-se momentaneamente indeterminado em virtude do movimento paredista no Detran/CE.

O Leilão está programado para ocorrer no dia 25 de abril, às 14 horas, no Auditório do Centro Administrativo José de Sá Barreto, em Barbalha. Para aqueles que desejam participar de forma online, a plataforma disponibilizada é: https://www.sydneyleiloes.com.br/leilao/detalhe_leilao/94#conteudo.

A Comissão reitera seu compromisso em manter a transparência e a eficiência no processo de leilão, e lamenta os inconvenientes causados pela situação atual. Estamos acompanhando de perto os desdobramentos e manteremos todos informados sobre quaisquer atualizações.

*ASCOM

Estudantes participam do projeto Juazeiro Leitor



A Secretaria de Educação de Juazeiro do Norte, através do Programa Educa Juazeiro, realizou nesta terça-feira, 23, a 6ª edição do Projeto Juazeiro Leitor.

A ação itinerante ofereceu diversas atividades lúdicas para incentivar a leitura entre a comunidade escolar. Familiares dos estudantes também estiveram presentes.

O evento ocorreu no Centro de Artes e Esportes Unificados (CEUs), localizado no bairro Aeroporto, e contou com a participação de alunos das escolas municipais Doralice Figueiredo, Irmã Ana Terezinha, São Geraldo e Maria Francisca Pereira.

Com o tema "Cultura indígena: conhecer e valorizar os saberes dos povos cariris", a programação especial incluiu apresentações de estudantes da Rede Municipal, contação de histórias, apresentações de dança, roda de conversa sobre a temática indígena, oficinas de jogos, recitais de poemas e brincadeiras educativas.

O Juazeiro Leitor busca proporcionar experiências que ampliem o conhecimento, desenvolvendo atividades que beneficiem o processo de ensino-aprendizagem.

Também foi realizada uma exposição dos trabalhos dos alunos sobre o grafismo e pintura indígenas em telhas.

A ação representa o ápice de diversos projetos diários que promovem a leitura e a escrita nas escolas.

A estudante Maria Vitória Pereira ressaltou a alegria de participar do evento: "Eu gosto muito de ler e escrever. Hoje, apresentamos nossas pinturas em telha, feitas com a orientação da professora para aprender sobre a cultura indígena. Foi muito legal poder mostrar minhas leituras na praça", destacou a estudante.

*ASCOM

Pioneiro no Brasil, Ceará facilita abertura de empresas por meio de aplicativo de mensagem

Foto: Helene Santos - Casa Civil CE.


A formalização de negócios agora pode ser feita pelo WhatsApp de forma gratuita, simples e acessível

O Ceará é o primeiro estado do Brasil a disponibilizar a abertura de empresas por meio do WhatsApp, um aplicativo de mensagem. O serviço, chamado de “Empresa Mais Simples: Abre no Zap”, foi lançado pelo Governo do Estado na manhã desta terça-feira (23). O lançamento ocorreu durante reunião do Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas do Ceará, no Palácio da Abolição, com a presença do governador Elmano de Freitas, além de outras autoridades.

O governador Elmano de Freitas destacou que a iniciativa representa desburocratização para entregar facilidade e eficiência aos empreendedores cearenses. “É um avanço tecnológico importante para o nosso povo, para o nosso estado. Vamos facilitar a vida daqueles que empreendem. No caso do Ceará, quase um milhão de empresas são de pequenos negócios. Dessas, a ampla maioria forma a grande parte dos empregos no estado. Isso também favorece oportunidades de emprego para o nosso povo”, afirmou.
 

A inovação é uma ampliação do Programa Empresa Mais Simples, conduzido por meio da Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec). Segundo a presidente da instituição, Carolina Monteiro, desde 2016 a Jucec inova continuamente para tornar os processos mais acessíveis e ágeis.

“Antes, tínhamos uma realidade que pra abrir uma empresa no Ceará era uma saga que demorava de 145 a 200 dias. Hoje, com o Empresa Mais Simples, esse processo é automático. Acreditamos que inovação promove a eficiência, por isso a utilização da ferramenta de WhatsApp vem para unir todo esse esforço que foi feito lá atrás. O WhatsApp é usado por todo mundo, sendo o Brasil o terceiro país em utilização dessa ferramenta”, detalhou a presidente.

Ainda segundo ela, a formalização é fundamental para que o empreendedor consiga ter acesso a linhas de crédito, apoio e oportunidades que fortaleçam o negócio. “Queremos incluir as pessoas a se formalizarem desde o pequeno, desde o artesão, seja qual for a atividade econômica. Queremos convidar a fazer parte desse grande projeto de desenvolvimento econômico inclusivo, sustentável”, ressaltou Carolina Monteiro.

Como funciona

O serviço pode ser acessado por meio do contato (85) 3108-2920 no WhatsApp. É importante destacar que o cidadão também deve possuir conta Gov.br, como já acontece no Portal de Serviços, para assinar o contrato social.

O fluxo de abertura de empresas possui linguagem simples e ocorre por meio de uma conversa entre o cidadão e um bot, que fará perguntas para guiar o empreendedor até a conclusão do registro da empresa.

Para empresas de baixo risco, será possível ter acesso à formalização completa da empresa, conseguindo o contrato social, inscrições tributárias e a dispensa de licenciamento, caso o município escolhido para empreender já esteja integrado ao Programa Empresa Mais Simples.

A ferramenta vai possibilitar, ainda, o registro na Jucec para empresas do tipo Sociedade LTDA e Empresário, incluindo todos os tipos de atividade e porte, sendo necessário a utilização do contrato padrão fornecido pelo sistema.

Empresa Mais Simples

Conduzido pela Jucec desde 2018, o programa Empresa Mais Simples viabiliza a formalização de empresas de baixo risco, de forma simplificada, 100% digital, pelo Portal de Serviços da Jucec, sem custos ao cidadão e em até três minutos. Clique aqui para acessar a plataforma.

Municípios cearenses que já aderiram ao programa: Sobral, Aquiraz, Eusébio, Baturité, Caucaia, São Gonçalo do Amarante, Itapipoca, Amontada, Acaraú, Mombaça, Quixeramobim, Ipu e Maracanaú. Para os demais municípios, ainda será possível concluir o registro da empresa na Jucec de forma automática.
 

*Conteúdo da Ascom/Casa Civil do Ceará