Missão
Velha-CE. Foto: Fetamce / Divulgação
Em resposta à atuação do
Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria da 16ª Zona
Eleitoral, a Prefeitura de Missão Velha atendeu integralmente à orientação do
órgão sobre prevenir e evitar violação da legislação eleitoral em eventos
carnavalescos. A recomendação, expedida pela promotora eleitoral Raphaela Dutra
Lopes em 1º de fevereiro, orienta que a prefeitura não faça campanha eleitoral
antecipada nas festas de Carnaval em 2024. O MP Eleitoral considera que o uso
de festejos de grande porte para a promoção de pré-candidatos ou partidos
políticos pode caracterizar abuso de poder, o que pode resultar na cassação e
inelegibilidade da pessoa beneficiada pelos atos.
Através
de ofício, a prefeitura informou ao MP Eleitoral, no dia 6 de fevereiro, que
demandou informações sobre a adoção das medidas junto aos gestores municipais e
repassou o conteúdo da recomendação a agentes públicos municipais, por meio de
ofício e de WhatsApp. Além disso, como orientado pelo MP, a recomendação foi
publicada no site da prefeitura. A gestão informou ainda que não contratou
artistas para o Carnaval, não patrocinará qualquer festa do tipo e, por fim,
que acatou integralmente a recomendação.
O
MP Eleitoral indica aos gestores não utilizem meios de divulgação para promoção
pessoal em benefício de pré-candidatos ou de partidos políticos; não distribuam
brindes com pedido explícito ou implícito de votos; e não discursem em favor de
gestores, de dirigentes de partidos ou de pré-candidatos. As gestões municipais
que receberam as recomendações devem informar ao MP Eleitoral, no prazo de
cinco dias, se irão acatar as orientações e repassar outros detalhes a respeito
do uso do erário público no custeio das festas, incluindo a contratação dos
artistas e patrocínio de eventos privados. Em caso de não acatamento das
recomendações, os gestores responsáveis e os artistas contratados poderão
responder pela prática de propaganda eleitoral antecipada, irregularidade que
resulta na aplicação de multa que varia entre R$ 5 mil e R$ 25 mil.
*Conteúdo do MPCE
