Termina na próxima sexta-feira (26) o prazo para pedir a isenção de pagamento da taxa de inscrição para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Os pedidos devem ser feitos pela Página do Participante, com o login único do Gov.br.
Têm direito a fazer o Enem de graça os alunos matriculados no 3º ano do ensino médio em 2024, em escola pública, e quem fez todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada. Também podem ser beneficiados participantes do programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação, e alunos de famílias de baixa renda – com registro no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico).
O estudante que teve isenção no Enem 2023, mas não compareceu aos dois dias do exame, e quer participar da edição de 2024 gratuitamente precisa justificar a ausência. O prazo para a justificativa também encerra em 26 de abril.
O Enem é a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e do Programa Universidade para Todos (Prouni). Os resultados do Exame são utilizados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetro para acesso a auxílios governamentais, como o proporcionado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
*Conteúdo da Agência Brasil
Kajuru, presidente da CPI, e Romário, relator, são autores dos pedidos para a audiência
A CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas
tem reunião marcada para esta segunda-feira (22), às 15h, para ouvir o
empresário John Textor, sócio majoritário da Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
Botafogo de Futebol e Regatas. Os requerimentos para o convite a Textor foram
apresentados pelo presidente da comissão, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), e pelo
relator, senador Romário (PL-RJ) — REQs 25/2024
e 12/2024,
respectivamente.
Romário argumenta que Textor tem feito
"inúmeras declarações à imprensa de que possui provas sobre casos de
manipulação de resultados envolvendo diversas partidas de futebol das séries A
e B do campeonato brasileiro". Segundo Romário, Textor tem afirmado
“reiteradamente que está disposto a apresentar essas provas para as autoridades
competentes, no sentido de se investigar e tomar providências". O relator
ainda diz que o dono do Botafogo "tem o dever de expor o que sabe".
Na mesma linha, Kajuru registra que Textor alega
possuir provas de corrupção e manipulação de resultados envolvendo árbitros e
jogadores de renome no futebol brasileiro. Kajuru afirma, em seu requerimento,
que é importante o comparecimento do empresário à CPI na condição de
testemunha, inclusive com os "relatórios e provas que alega possuir".
Segundo o presidente da CPI, "nossa sociedade merece um esporte limpo e
justo, e é nosso dever assegurar que isso aconteça".
Kajuru lembra que Textor diz ter até gravações que
indicam prática de suborno envolvendo árbitros de futebol. Também segundo
denúncia de John Textor, cinco jogadores do São Paulo teriam atuado abaixo do
ideal em um jogo contra o Palmeiras no campeonato brasileiro do ano passado. A
partida terminou em 5 a 0 para o Palmeiras e representou uma virada na campanha
que terminaria com o título para a equipe alviverde. Palmeiras e São Paulo já
anunciaram a intenção de processar Textor.
A CPI
A CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas
foi instalada
no dia 11. Criada por um requerimento do senador Romário (RQS 158/2024),
a comissão é composta por 11 senadores titulares e 7 suplentes, com previsão de
durar 180 dias. O objetivo da CPI é investigar fatos relacionados às denúncias
e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, envolvendo
jogadores, dirigentes e empresas de apostas.
Fonte: Agência Senado
Foram vazadas informações cadastrais do Banpará
Um total de 3.020 chaves Pix de clientes do Banco do Estado do Pará S.A. (Banpará) tiveram dados vazados, informou nesta quinta-feira (18) o Banco Central (BC). Esse foi o oitavo vazamento de dados desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020.
Segundo o BC, o vazamento ocorreu entre 20 de março e 13 de abril de 2024 e abrangeu as seguintes informações: nome do usuário, Cadastro de Pessoa Física (CPF) com máscara, instituição de relacionamento, agência e número da conta.
O vazamento, apontou o BC, ocorreu por causa de falhas pontuais em sistemas da instituição de pagamento. A exposição, informou o BC, ocorreu em dados cadastrais, que não afetam a movimentação de dinheiro. Dados protegidos pelo sigilo bancário, como saldos, senhas e extratos, não foram expostos.
Embora o caso não precisasse ser comunicado por causa do baixo impacto potencial para os clientes, a autarquia esclareceu que decidiu divulgar o incidente em nome do “compromisso com a transparência”.
Todas as pessoas que tiveram informações expostas serão avisadas por meio do aplicativo ou do internet banking da instituição. O Banco Central ressaltou que esses serão os únicos meios de aviso para a exposição das chaves Pix e pediu para os clientes desconsiderarem comunicações como chamadas telefônicas, SMS e avisos por aplicativos de mensagens e por e-mail.
A exposição de dados não significa necessariamente que todas as informações tenham vazado, mas que ficaram visíveis para terceiros durante algum tempo e podem ter sido capturadas. O BC informou que o caso será investigado e que sanções poderão ser aplicadas. A legislação prevê multa, suspensão ou até exclusão do sistema do Pix, dependendo da gravidade do caso.
Histórico
Esse foi o oitavo incidente de vazamentos de dados do Pix desde a criação do sistema, em novembro de 2020. Em agosto de 2021, ocorreu o vazamento de dados 414,5 mil chaves Pix por número telefônico do Banco do Estado de Sergipe (Banese). Inicialmente, o BC tinha divulgado que o vazamento no Banese tinha atingido 395 mil chaves, mas o número foi revisado mais tarde.
Em janeiro de 2022, foi a vez de 160,1 mil clientes da Acesso Soluções de Pagamento terem informações vazadas. No mês seguinte, 2,1 mil clientes da Logbank pagamentos também tiveram dados expostos.
Em setembro de 2022, dados de 137,3 mil chaves Pix da Abastece Ai Clube Automobilista Payment Ltda. (Abastece Aí) foram vazados. Em setembro do ano passado, 238 chaves Pix da Phi Pagamentos tiveram informações expostas.
Em março deste ano, ocorreram dois incidentes. Cerca de 46 mil clientes da Fidúcia Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Limitada (Fidúcia) tiveram informações vazadas. Dias depois, o BC informou o vazamento de 87 mil chaves da Sumup Sociedade de Crédito.
Em todos os casos, foram vazadas informações cadastrais, sem a exposição de senhas e de saldos bancários. Por determinação da Lei Geral de Proteção de Dados, a autoridade monetária mantém uma página em que os cidadãos podem acompanhar incidentes relacionados com a chave Pix ou demais dados pessoais em poder do BC.
*Conteúdo da Agência Brasil
FOTO: VALTER CAMPANATO/AGÊNCIA BRASIL
“Precisa ter uma entidade de supervisão em relação às obrigações das plataformas. Uma parte das obrigações, que são especificamente das plataformas, precisam estar sob supervisão de um órgão independente. O governo está batendo martelo qual órgão do Poder Executivo deve cumprir esse papel”, afirmou Brant, em entrevista exclusiva aos veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), acrescentando que não há definição de qual entidade fará esse papel.
O Projeto de Lei (PL) 2630, que prevê a regulação das plataformas digitais, conhecido como PL das Fake News, está em tramitação na Câmara dos Deputados sob a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Em abril do ano passado, o relator retirou do texto o trecho que previa a criação de uma autarquia federal para monitorar o cumprimento das regras pelas plataformas. À época, Orlando argumentou que a criação do novo órgão não tinha apoio da maioria dos partidos.
Com os ataques do multibilionário Elon Musk, dono da plataforma X, antigo Twitter, ao ministro Alexandre de Moraes, lideranças governistas e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) voltaram a defender a necessidade de se aprovar uma regulação para as redes sociais. Por outro lado, lideranças da oposição saíram em defesa do multibilionário.
De acordo com Brant, há uma nova versão do relatório sendo trabalhada que deve vencer a resistência à regulação apresentada por setores da Câmara e das próprias plataformas. O secretário de Políticas Digitais diz que a regulação do Reino Unido e da União Europeia são referências para o Brasil. O objetivo, segundo ele, é que tudo aquilo que for crime fora das redes também seja entendido como crime no ambiente digital, com a respectiva penalização.
“Ele [o órgão regulador] precisa entender se as regras que as plataformas dizem que tem estão sendo aplicadas devidamente. Por exemplo, temos difusão de racismo frequente nas redes? Então, esse é um problema do algoritmo”, afirmou Brant, acrescentando que, nesses casos, as redes deveriam realizar ajustes.
“Não é ficar dizendo ‘o post de fulano de tal precisa ser derrubado ou não’. Isso não existe no projeto de lei”, completou.
Confira os principais trechos da entrevista concedida à Agência Brasil, à TV Brasil e à Rádio Nacional.
TV Brasil: Houve uma movimentação para que o projeto - Projeto de Lei (PL) 2630, PL das Fake News - entrasse na pauta na Câmara diante desse conflito com Elon Musk, mas nos bastidores dizem que ainda não há ambiente para votação. Como enfrentar essa barreira?
João Brant: O Congresso tem seu tempo e seus movimentos. O governo observa e respeita. Em qual momento? É uma decisão do presidente da Câmara dos Deputados. E ele vai ter que avaliar com os líderes o quanto há de aproximação em termos de acordo com o projeto. Diferentemente de outros temas, não é possível ter um consenso nesse projeto. E acho que isso não é um problema. A questão é que o Congresso não pode se omitir em relação ao tema da regulação das redes sociais. E acho que não vai se omitir. Se não for agora, que seja daqui a algumas semanas, daqui a um mês, esse é um tempo que o Congresso precisa dar.
Rádio Nacional: Vocês apoiam o relatório do PL 2630 do deputado Orlando Silva?
João Brant: O governo apoia. Já tem atualizações desse relatório. O relator está com o texto que, no tempo correto, será divulgado. É um novo relatório. E entendemos que esse novo relatório já reflete interesses distintos da Câmara dos Deputados, que precisavam ser contemplados no texto. Ele apara algumas arestas que a gente dialogou com as empresas que o texto anterior tinha. E ele avança em temas de proteção de direitos e toma algumas referências positivas nos exemplo europeu e do Reino Unido.
Rádio Nacional: Vocês apoiam que o Orlando Silva continue como relator?
João Brant: Isso é um tema do Congresso, mas o relator tem sido o Orlando, ele que recebeu o tema na Câmara e vem conduzindo todas as conversas. Não vejo nenhum motivo para que o Orlando deixe de ser relator.
Rádio Nacional: Nessa versão, há a recriação de um organismo, ou uma autoridade, que poderia ser a Anatel, para fazer esse monitoramento das plataformas?
João Brant: O que a lei prevê é que conteúdos individuais vão ser tratados por autorregulação de uma entidade nova criada pelas próprias plataformas. E você precisa ter uma entidade de supervisão em relação às obrigações das plataformas. Uma parte das obrigações, que são especificamente das plataformas, precisam estar sob supervisão de um órgão independente. O governo está batendo martelo qual órgão do Poder Executivo deve cumprir esse papel.
Rádio Nacional: Há um discurso de que um monitoramento para além das plataformas representaria um possível instrumento de censura. Como é que você vê isso?
João Brant: Eu não vejo nenhum órgão regulador com o papel de ficar manipulando as redes sociais no dia a dia. Ele [o órgão regulador] precisa entender se as regras que as plataformas dizem que têm estão sendo aplicadas devidamente. Por exemplo, temos difusão de racismo frequente nas redes? Então, esse é um problema do algoritmo, ela está valorizando conteúdos racistas. Nós estamos tendo violações contra crianças e adolescentes? Esse é um problema que tem que ter ajuste no sistema das redes sociais. Não é ficar dizendo ‘o post de fulano de tal precisa ser derrubado ou não’. Isso não existe no projeto de lei. O que está se discutindo ali é se o que é crime no ambiente off-line deve ser reconhecido como crime no ambiente on-line. Se sim, não basta exigir que se tenha uma decisão judicial. Nós precisamos que a própria plataforma atue para evitar o cometimento de novos crimes.
Agência Brasil: Quais são as principais resistências dos parlamentares em relação ao PL 2630?
João Brant: Existe uma parte da Câmara, uma minoria, que reflete interesses dos setores que ganham dinheiro e ganham espaço político com redes não reguladas. Mas do ponto de vista da maioria da Câmara, há dúvidas se as soluções que o PL 2630 dá são as mais equilibradas. Eu tenho certeza que esses setores vão ficar bem surpreendidos, positivamente surpreendidos, pelo novo relatório do Orlando Silva. Eu acho que é um relatório que dá conta das preocupações de vários setores, de setores evangélicos e de grupos que têm algum receio ainda de que a legislação afete a liberdade de expressão.
Agência Brasil: Vocês têm mantido contato com representantes das plataformas? Quais são os principais pedidos que eles fazem ao governo?
João Brant: Nós fazemos um diálogo constante com os representantes das plataformas. Eles têm uma preocupação de que a regulamentação não gere um ambiente desequilibrado economicamente para eles. E tem outras preocupações do quanto que eles vão ter ou não que modificar e adaptar no Brasil o seu serviço. Isso é natural. Nós estamos buscando aproximações. E também tenho certeza de que esse novo relatório responde a algumas das preocupações das empresas.
Agência Brasil: Como o governo deve enfrentar esse debate uma vez que os opositores defendem que regulação é sinônimo de censura?
João Brant: Você defender que as redes sociais não espalhem conteúdo que afeta o direito do seu filho, que ataca crianças e adolescentes, é censura? Eu não acho que seja. Você defender que aquilo que é ilegal off-line, que é o racismo, ter algum nível de moderação pelas plataformas, isso é censura? Não me parece. Você defender que um ataque frontal à democracia brasileira, um chamado a um golpe, tenha que ser moderado. Isso é censura? Não me parece. Nós estamos falando de regras que já existem, leis que já existem e que simplesmente não estão sendo trabalhadas da melhor forma no ambiente digital.
*Conteúdo da Agência Brasil
Decisão
sai após multibilionário publicar crítica ao STF e ao ministro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),
Alexandre de Moraes, determinou a inclusão do multibilionário Elon Musk entre
os investigados do chamado Inquérito das Milícias Digitais (Inq. 4.874), que
apura a atuação criminosa de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em
redes sociais para influenciar processos políticos.
Na mesma decisão, tornada pública na noite desse
domingo (7), Moraes ordena a instauração de um “inquérito por prevenção” para
apurar as condutas de Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), entre
várias outras empresas. Segundo o ministro, a inclusão do empresário no
Inquérito das Milícias Digitais foi motivada pela possível “dolosa
[intencional] instrumentalização criminosa da rede social X”. Já a abertura de
um outro processo deve-se às recentes manifestações de Musk, como a de que
liberaria contas de usuários da X suspensas por decisões judiciais brasileiras
– conduta que, em sua decisão, Moraes tipifica como possíveis casos de
obstrução da Justiça e incitação ao crime.
“Determino, ainda, que a provedora de rede social
X se abstenha de desobedecer qualquer ordem judicial já emanada, inclusive
realizar qualquer reativação de perfil cujo bloqueio foi determinado por essa
Suprema Corte ou pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob pena de multa
diária de R$ 100 mil por perfil e responsabilidade por desobediência à ordem
judicial dos responsáveis legais pela empresa no Brasil”, sentenciou Moraes.
Críticas ao STF
O ministro proferiu sua decisão um dia após o multibilionário
publicar, nas redes sociais, a primeira de uma série de postagens criticando o
ministro e o STF. No último sábado (6), Musk usou o espaço para comentários do
perfil do próprio ministro no X para atacá-lo.
Em uma mensagem de 11 de janeiro, na qual Moraes parabenizava o
ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski por assumir o comando do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Musk questiona : “Por que você exige tanta censura no Brasil?”.
Em outra postagem, ainda no sábado, Musk prometeu “levantar” [desobedecer] todas as restrições
judiciais, alegando que Moraes ameaçou prender funcionários do X no Brasil. Já
ontem (7), no início da tarde, pouco antes de o ministro divulgar sua decisão,
Musk acusou Moraes de trair “descarada e repetidamente a Constituição e o povo
brasileiro”. Sustentando que as exigências de Moraes violam a própria
legislação brasileira, Musk defendeu que o ministro renuncie ou seja destituído
do cargo.
Pouco depois, ele recomendou aos internautas
brasileiros utilizarem uma rede privada virtual (VPN, do inglês Virtual Private
Network) para acessar todos os recursos da plataforma bloqueados no Brasil.
Campanha de desinformação
Em sua sentença, Moraes sustenta que, “na data de
6 de abril”, o dono da X “iniciou uma campanha de desinformação sobre a atuação
do STF e do TSE, reiterada no dia 7, instigando a desobediência e obstrução à
Justiça, inclusive em relação a organizações criminosas”.
Moraes também cita um outro inquérito - o 4.781 -
de 2019, que investiga indícios de divulgação de notícias falsas, denúncias
caluniosas, ameaças e outras infrações, para lembrar que a “instrumentalização
criminosa dos provedores de redes sociais e de serviços de mensagens para [o
cometimento] da mais ampla prática de atividades criminosas nas redes sociais”
está “evidente”.
“Ressalto ser inaceitável que qualquer dos
representantes dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria
privada, em especial o ex-Twitter, atual X, desconheçam a instrumentalização
criminosa que vem sendo realizada pelas denominadas milícias digitais, na
divulgação, propagação, organização e ampliação de inúmeras práticas ilícitas
nas redes sociais, especialmente no gravíssimo atentado ao Estado Democrático
de Direito e na tentativa de destruição do STF, Congresso Nacional e Palácio do
Planalto, ou seja, da própria República brasileira, principalmente após a
tentativa golpista de 8 de janeiro de 2023”, comentou Moraes, em sua decisão,
lembrando que ele mesmo se reuniu, em diferentes ocasiões, com representantes
das principais plataformas digitais para discutir “o real perigo dessa
instrumentalização criminosa”.
“Os provedores de redes sociais e de serviços de
mensagem privada devem absoluto respeito à Constituição Federal, à lei e à
jurisdição brasileira”, sentenciou Moraes, acrescentando que a dignidade
humana, a proteção à vida de crianças e adolescentes e a manutenção do Estado
Democrático de Direito “estão acima dos interesses financeiros dos provedores
de redes sociais e de serviços de mensagem privada”. E que o ordenamento
jurídico brasileiro prevê a necessidade destas empresas atenderem todas as
ordens e decisões judiciais, inclusive as que determinam o fornecimento de
dados pessoais ou outras informações que possam contribuir para a identificação
de usuários.
*Conteúdo da
Agência Brasil
Foto: José Cruz/Agência Brasil
O Sindicato Nacional dos Servidores da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe) informou que servidores federais de 360 unidades de ensino aderiram à greve deflagrada na quarta-feira (3).
O movimento paredista abrange tanto o quadro técnico-administrativo como docentes da rede federal em pelo menos 23 estados. Inicialmente, a expectativa do sindicato era adesão de 230 unidades de ensino. Há, entre as entidades que registraram adesões, instituições de ensino ligadas ao Ministério da Defesa. A lista completa foi divulgada no site do Sinasefe.
Reivindicações
Além de uma recomposição salarial que varia de 22,71% a 34,32%, dependendo da categoria, os servidores pedem também reestruturação das carreiras da área técnico-administrativa e de docentes; a revogação de “todas as normas que prejudicam a educação federal aprovadas nos governos Temer e Bolsonaro”; bem como a recomposição do orçamento e o reajuste imediato dos auxílios e bolsas dos estudantes.
Aprovada durante rodadas de assembleias realizadas desde o dia 18 de março, em 29 seções sindicais, a greve será nacional e por tempo indeterminado, conforme informa, no dia 28 de março, documento protocolado junto aos ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Defesa e da Educação, e ao Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif).
Governo
Contatado pela Agência Brasil, o Ministério da Gestão informou que, em 2023, viabilizou, a partir de negociação com as entidades representativas dos servidores federais, reajuste linear de 9% para todos os servidores, além do aumento de 43,6% no auxílio-alimentação.
“Esse foi o primeiro acordo para reajustes fechado entre o governo e servidores em oito anos”, destacou a pasta, ao acrescentar que, no segundo semestre de 2023, iniciou debate sobre reajuste para o ano de 2024.
Ainda de acordo com o ministério, como parte desse processo foram abertas mesas específicas para tratar de algumas carreiras.
“A recomposição da força de trabalho na Administração Pública Federal, para recuperar a capacidade de atuação do governo para a execução de políticas públicas, é pauta prioritária do Ministério da Gestão, que vem atuando dentro do possível e dos limites orçamentários para atender às demandas dos órgãos e entidades do Executivo Federal”, informou o ministério.
No caso específico da carreira de técnicos-administrativos educacionais, os ministérios da Gestão e da Educação criaram grupo de trabalho para tratar da reestruturação do plano para cargos técnico-administrativos em educação.
No dia 27 de março, o relatório final do grupo foi entregue à ministra de gestão do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para servir de “insumo” para a proposta de reestruturação de carreira que será apresentada na mesa de negociação.
*Conteúdo da Agência Brasil
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Manifestação foi lida pelo procurador Marcelo
Godoy em sessão no TRE
O Ministério Público Eleitoral (MPE) defendeu
nesta segunda-feira (1º) a cassação do senador Sergio Moro (União-PR).
A manifestação foi lida pelo procurador Marcelo
Godoy durante a sessão na qual o Tribunal Regional Eleitoral (TRE)
do Paraná julga dois processos nos quais o PT e o PL acusam Moro de abuso
de poder econômico pela suposta realização de gastos irregulares no período de
pré-campanha em 2022.
Em 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de
pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve
"desvantagem ilícita" em favor dos demais concorrentes ao cargo de
senador diante dos "altos investimentos financeiros" realizados antes
de Moro deixar a sigla e decidir se candidatar ao Senado pelo União.
Conforme a acusação, foram gastos de
aproximadamente R$ 2 milhões oriundos do Fundo Partidário com o evento de
filiação de Moro ao Podemos, com a contratação de produção de vídeos para
promoção pessoal e consultorias eleitorais.
Durante a sustentação, o procurador reiterou parecer
a favor da cassação, publicado em dezembro do ano passado, e citou que houve
“benefício pessoal” de Moro em parte dos gastos realizados.
“A procuradoria manifesta-se pela procedência
parcial dos pedidos para que se reconheça a prática do abuso de poder
econômico, com a consequente cassação da chapa eleita e a decretação da
inelegibilidade do titular [ Moro] e do primeiro-suplente [Luiz Felipe Cunha]”,
afirmou.
O julgamento prossegue para a manifestação do voto
do relator, desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Mais seis
magistrados poderão votar.
Caso o julgamento não seja concluído hoje, o TRE
reservou mais duas sessões para os dias 3 e 8 de abril para o término do
julgamento.
*Conteúdo da Agência Brasil
Previsão diz que tempo
mudará hoje
O feriado da Páscoa – na próxima sexta-feira (29)
- será com tempo instável e muita chuva em grande parte da região Nordeste. É o
que indica a previsão do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
As chuvas começam a partir desta quarta-feira (27)
e devem ocorrer até o domingo (31), com maior destaque para a faixa leste da
região, desde a Bahia até o Rio Grande do Norte, incluindo o litoral desde o
Ceará até o Maranhão, informa o Inmet.
Acrescenta que a previsão indica, ainda, a
intensificação das chuvas, com volumes mais significativos, podendo superar 100
milímetros (mm) entre quinta-feira (28) e sexta-feira (29), na faixa leste da
região e, pontualmente, no agreste, desde a Bahia até o Rio Grande do Norte.
A intensidade das chuvas se deve ao transporte de
umidade do Oceano Atlântico para o continente, aliado a uma maior atividade da
Zona de Convergência Intertropical (ZCIT). Esse cruzamento contribui para a
formação de áreas de instabilidade sobre a porção litorânea do Nordeste e, como
consequência, o deslocamento das nuvens para o interior da região.
Alerta
Nesta quarta-feira (27), a Meteorologia emitiu um
aviso de mau tempo com chuvas intensas para o Nordeste, entre 30 e 60 mm/h ou
50 e 100 mm/dia e ventos intensos (60-100 km/h). Há risco de corte de energia
elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas.
O alerta - válido até amanhã - é para o sul
cearense, sudeste paraense, região metropolitana do Recife, oeste maranhense,
norte cearense, noroeste cearense, central potiguar, sertões cearenses, oeste
potiguar, sertão pernambucano, leste maranhense, agreste pernambucano, centro-norte
piauiense, sertão paraibano, mata pernambucana, agreste paraibano, sudeste
piauiense, norte maranhense, borborema, mata paraibana, Jaguaribe, leste
alagoano, centro-sul cearense, região metropolitana de Fortaleza, área
ocidental de Tocantins, centro maranhense, leste potiguar, nordeste paraense,
agreste potiguar, norte piauiense, agreste alagoano, sul maranhense e sudoeste
piauiense.
*Conteúdo da
Agência Brasil
FOTO: JEFERSOM RUDY/AGÊNCIA SENADO
Nesta sexta-feira (22), é lembrado o Dia Mundial da Água
No Brasil, cerca de 33 milhões de pessoas vivem
sem acesso à água potável, segundo dados divulgados pelo Instituto Trata
Brasil. O dado chama a atenção pelo fato de o país abrigar dois dos maiores aquíferos
do mundo – o Guarani, localizado no Centro-Sul do país, e o Alter do Chão, na
Região Norte.
A dificuldade de acesso a esse recurso natural
abrange diversas regiões do país, segundo a presidente do Trata Brasil, Luana
Pretto. “Somos um país muito rico em água doce. Mesmo assim, até mesmo os povos
ribeirinhos do Rio Amazonas vivem problemas para terem acesso à água potável”,
disse ela à Agência Brasil.
O Trata Brasil é uma organização da sociedade
civil de interesse público (Oscip) que desenvolve ações e estudos visando
fomentar o saneamento básico no Brasil. Tendo como mote o Dia Mundial da Água,
lembrado nesta sexta-feira (22), a entidade divulgou a 16ª edição do Ranking do
Saneamento, levantamento que abrange os 100 municípios mais populosos do país.
O documento foi elaborado a partir de indicadores
do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) e tem como ano-base
2022. “Em média, 33 milhões de pessoas não têm acesso à água do nosso país. Ou
seja, apenas 84,9% da população é hoje abastecida com água potável”, destaca
Luana Pretto.
Segundo o levantamento, dos municípios analisados,
apenas 22 têm 100% de abastecimento de água. Os piores resultados foram
observados em Porto Velho, com apenas 41,74% da população tendo acesso à água
potável, seguido de Ananindeua (PA), com 42,74%; Santarém (PA), com 48,8%; Rio
Branco, com 53,5%; e Macapá, com 54,38%.
“Infelizmente, o saneamento, principalmente na
Região Norte, está bastante deficitário, com apenas 64,2% da população tendo
acesso à água. Isso acontece porque este é um tema pouco priorizado, pelo fato
de [historicamente] se enxergar, ali, tantos volumes de recursos hídricos, o
que leva as pessoas a acreditarem que se trata de um bem infinito e fácil de
ser obtido”, explica a presidente do Trata Brasil.
Ela diz que é comum, na região, as pessoas cavarem
poços e consumirem a água do rio, sem entender que essa água pode estar
contaminada, fora dos padrões exigidos pelo Ministério da Saúde.
Luana Pretto critica o fato de a população pouco
cobrar do poder público avanços no saneamento. Com isso, os governantes acabam
não priorizando esse tema e não criam planos de investimentos na área.
“A Região Norte investe, em saneamento básico, R$
57 por ano para habitante, quando a média de investimento para a gente atingir
a universalização do acesso saneamento seria de R$ 231 anuais por habitante. É
um investimento muito aquém do necessário”, acrescenta.
Também por conta do Dia Mundial da Água, o Fundo
das Nações Unidas para a Infância (Unicef) chama a atenção para um problema: 2,1
milhões de crianças e adolescentes até 19 anos vivem sem acesso adequado à água potável no Brasil.
Direitos e garantias constitucionais
A fim de garantir água potável a todos
brasileiros, tramita no Congresso Nacional uma proposta de emenda à
Constituição (PEC) que, se aprovada e promulgada, incluirá a água na lista de
direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
Apresentada em 2018 pelo então senador Jorge Viana
(PT-AC), a PEC tramita agora na Câmara e tem como relator o deputado Pedro
Campos (PSB-PE). Segundo ele, a PEC 6/2021 é um “passo importantíssimo para
garantia do acesso à água para milhões de brasileiros que hoje não têm acesso à
água potável e tratada”.
“Colocar na Constituição a garantia do acesso à
água enquanto direito fundamental fortalece todas as políticas públicas que
existam na área de saneamento. Inclusive fortalece a demanda pelo Orçamento
público, já que obras de saneamento e de abastecimento de água ainda demandam
bastante orçamento”, argumenta o relator.
A expectativa de Campos com relação à tramitação é
“muito positiva”. “A gente já conseguiu aprovar na Comissão de Constituição e
Justiça e estamos aguardando a montagem da comissão especial que vai avaliar o
mérito”, diz o deputado.
“Como existia mais de uma proposta de PEC
apensada, teve então alguma discussão dentro da Comissão de Constituição e
Justiça porque alguns dos textos falavam em vedar privatizações e outros
assuntos que são mais polêmicos. Mas o texto principal do Senado é um texto
bastante sóbrio que traz essa questão do acesso à água potável enquanto direito
fundamental. Tenho certeza de que, em uma comissão especial, esse texto teria
total possibilidade de ser aprovado”, acrescenta.
*Conteúdo da Agência Brasil
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
CGU concluiu que registro
de imunização do ex-presidente é falso
A Polícia Federal (PF) indiciou nesta terça-feira
(19) o ex-presidente Jair Bolsonaro por fraude em cartão de vacinação para
covid-19. Em janeiro, a Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu que é falso
o registro de imunização contra a doença que consta do cartão de vacinação de
Bolsonaro. A investigação originou-se de um pedido à Lei de Acesso à Informação
(LAI) formulado no fim de 2022.
Os dados atuais do Ministério da Saúde, que
aparecem no cartão de vacinação, apontam que o ex-presidente se vacinou em 19
de julho de 2021 na Unidade Básica de Saúde (UBS) Parque Peruche, na zona norte
de São Paulo. A CGU, no entanto, constatou que Bolsonaro não estava na capital
paulista nessa data e que o lote de vacinação que consta no sistema da pasta
não estava disponível naquela data na UBS onde teria ocorrido a imunização.
Em seu perfil na rede social X, antigo Twitter, o
advogado de Bolsonaro Fabio Wajngarten criticou a divulgação do indiciamento.
“Vazamentos continuam aos montes, ou melhor aos litros. É lamentável quando a
autoridade usa a imprensa para comunicar ato formal que logicamente deveria ter
revestimento técnico e procedimental ao invés de midiático e parcial”, escreveu.
Ex-ajudante indiciado
O coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de
Bolsonaro, também foi indiciado pela PF. Ele é apontado como articulador da
emissão de cartões falsos de vacinação contra a covid-19 para o ex-presidente e
familiares dele. Em novo depoimento à PF na semana passada, Mauro Cid chegou a
responder a perguntas sobre a investigação.
Esta foi a sétima vez que Mauro Cid esteve na
Polícia Federal. Em três delas, ficou em silêncio. Após firmar acordo de
delação premiada, o coronel passou a responder a todas as perguntas feitas nos
últimos quatro interrogatórios.
A reportagem entrou em contato com a defesa de
Mauro Cid e aguarda um posicionamento.
*Conteúdo da Agência Brasil
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Medida
seria tomada caso ex-presidente seguisse com tentativa de golpe
O tenente-brigadeiro do ar Carlos Almeida Baptista Júnior, ex-comandante da
Aeronáutica, disse em depoimento à Polícia Federal (PF) que o general Marco
Antonio Freire Gomes, ex-comandante do Exército, ameaçou prender o
ex-presidente Jair Bolsonaro caso levasse adiante uma tentativa de golpe de
Estado.
O depoimento foi dado no inquérito sobre uma trama golpista elaborada na cúpula
do governo de Bolsonaro. O sigilo sobre as declarações foi nesta sexta-feira
(15) pelo relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre
de Moraes.
"Depois de o presidente da República, Jair Bolsonaro, aventar a hipótese de
atentar contra o regime democrático, por meio de alguns institutos previstos na
Constituição (GLO ou estado de defesa ou estado de sítio), o então comandante
do Exército, general Freire Gomes, afirmou que caso tentasse tal ato teria que
prender o presidente da República”, disse o ex-comandante da Força Aérea
Brasileira (FAB).
Ainda segundo Baptista Jr, Freire Gomes desincentivou Bolsonaro a se valer de
teses jurídicas estranhas para dar um golpe, como a decretação de estado de
sítio, estado de defesa, ou Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Segundo relatório da PF, Baptista Jr. disse que, em reunião com Bolsonaro, ele
próprio deixou claro que se opunha a qualquer plano golpista e que não havia
mais possiblidade do então presidente permanecer no cargo.
"Em outra reunião de comandantes das Forças com o então presidente da
República, o depoente deixou evidente a Jair Bolsonaro que não haveria qualquer
hipótese do então presidente permanecer no poder após o término do seu mandato.
Que deixou claro ao então presidente Jair Bolsonaro que não aceitaria qualquer
tentativa de ruptura institucional para mantê-lo no poder”, diz o relatório da
PF sobre o depoimento.
Carlos-Almeida Baptista Júnior acrescentou ter participado de cinco ou seis
reuniões com Bolsonaro e os outros comandantes das Forças Armadas, após a
eleição presidencial de 2022. O tenente-brigadeiro disse ter alertado o
presidente que não havia fraude nas urnas eletrônicas, tese defendida pelos
apoiadores de Bolsonaro para justificar a permanência no poder.
Segundo contou a PF, o ex-comandante disse que Bolsonaro era atualizado sobre
os trabalhos do representante da Aeronáutica na Comissão de Fiscalização das
Eleições, sendo avisado que nenhuma fraude havia sido encontrada na votação do
primeiro ou do segundo turno.
O único que “colocou as tropas à disposição” de Bolsonaro, de acordo com
Baptista Jr., foi o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha.
Indagado sobre quando lhe foi apresentada uma minuta para a decretação de
golpe, Baptista Jr. disse que o documento foi exibido aos comandantes das
Forças Armadas em reunião no Ministério da Defesa, em 14 de dezembro de 2022,
pelo então titular da pasta, general Paulo Sérgio de Oliveira.
De acordo com o relato do ex-comandante da Aeronáutica, Oliveira colocou a
minuta sobre uma mesa e disse que gostaria de apresentar o documento “para
conhecimento e revisão”.
“Que o depoente entendeu que haveria uma ordem que impediria a posse do novo
governo eleito; Que, diante disso, o depoente disse ao Ministro da Defesa que
não admitiria sequer receber esse documento; Que a Força Aérea não admitiria
tal hipótese (Golpe de Estado)”, diz a transcrição do depoimento de Baptista
Jr, feita pela PF.
Pelo depoimento do ex-comandante da FAB, o ex-comandante do Exército, Freire
Gomes, “expressou que também não concordaria com a hipótese de analisar o
conteúdo da minuta”. Baptista Jr. disse ter se retirado da sala em seguida, mas
acrescentou que, enquanto esteve na reunião, o ex-comandante da Marinha, Almir
Garnier, “não expressou qualquer reação contrária ao conteúdo da minuta”.
Baptista Jr. disse ainda aos investigadores que, ao comunicar o então
ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto
Heleno, que não aderiria a nenhuma "virada de mesa", este teria
ficado "atônito" com a afirmação.
*Conteúdo da Agência Brasil
Foto: Edilson
Rodrigues/Agência Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta
quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição que inclui a
criminalização da posse e do porte de drogas, em qualquer quantidade, na Carta
Magna (PEC 45/2023). Os integrantes da CCJ acataram o relatório do
senador Efraim Filho (União-PB), que é favorável à PEC. O texto, apresentado
inicialmente pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vai ao Plenário, que pode
começar a analisá-lo ainda nesta quarta-feira. Em votação simbólica, apenas
quatro senadores se manifestaram contra a inclusão da criminalização da posse
de drogas ilícitas na Constituição federal.
Na visão de Efraim Filho, a PEC explicita aquilo que já
está implícito na Constituição, que considera tráfico de drogas como crime
hediondo. O relator afirmou que a sociedade sofrerá consequências na saúde e na
segurança pública caso o STF considere inconstitucional trecho da Lei de Drogas
(Lei 11.343, de 2006) que criminaliza o porte e a posse de
drogas para consumo pessoal.
— É inquestionável que liberar as drogas leva a um
aumento do consumo. O aumento do consumo leva à explosão da dependência
química… A descriminalização leva à liberação do consumo, mas a droga continua
ilícita. Você não vai encontrar ela em mercado, você não vai encontrar ela em
farmácia. Só existe o tráfico para poder adquirir. Portanto, descriminalizar é
fortalecer o tráfico.
A reunião da CCJ foi conduzida pelo presidente do
colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP).
"Invasão de competência"
A votação ocorre durante um impasse do Congresso Nacional
com o STF relacionado à questão. Dos onze ministros do STF, cinco ministros já
votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte
de maconha para uso pessoal. Três ministros votaram para continuar válida a
regra atual da Lei de Drogas. A quantidade de maconha que determinará se é caso
de tráfico ou de uso pessoal também é discutida pelos membros da Corte, que
provisoriamente propõem valores entre 10 e 60 gramas.
A PEC prevê que “a lei considerará crime a posse e o
porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes ou drogas afins sem
autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, o que já é
previsto na Lei de Drogas. Para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a votação é
uma reação ao que considera uma invasão de competência do STF.
— O caminho tem que ser por uma PEC, para que nunca mais,
independente da composição do Supremo, que irão atropelar a vontade de nós,
representante do povo, [que] tem sua maioria no Congresso Nacional (...) contra
a legalização das drogas.
A posição foi defendida pelos senadores Eduardo Girão
(NOVO-CE), Magno Malta (PL-ES), Carlos Viana (Podemos-MG), Esperidião Amin
(PP-SC), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Marcos Rogério (PL-RO), Izalci Lucas
(PSDB-DF) e Plínio Valério (PSDB-AM).
Inconstitucionalidade
Na avaliação dos senadores Humberto Costa (PT-PE) e
Fabiano Contarato (PT-ES), a discussão do STF tem pleno respaldo legal. Eles
lembraram que o Supremo foi provocado a tratar de uma questão que tem natureza
constitucional. Contarato também considera que a discussão passa uma
“falsa percepção que o problema da segurança pública vai ser resolvido”:
— [O STF tem] o poder de invalidar qualquer lei que
foi eivada pelo vício da inconstitucionalidade. A segunda função, ele tem que
dizer o direito quando nós nos acovardamos, porque esses direitos já estão na
nossa Constituição. E o terceiro papel é de empurrar a história para o rumo
certo. Isso aconteceu com o [julgamento favorável ao] casamento de pessoas do
mesmo sexo — disse o senador.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) também afirmou que não
vê problema na atuação do STF. Para Castro, a corte não "invadiu
competência do Congresso", mas aborda um tema que hoje tem sido tratado
com um caráter discricionário: a quantidade de drogas ilícitas que pode
configurar tráfico ou consumo pessoal. Na avaliação dele, os cidadãos
deveriam ter o direito de fazer uso recreativo da maconha se estiverem “na sua
privacidade” e sem ofender a saúde pública.
Além desses três senadores, o líder do governo no Senado,
senador Jaques Wagner (PT-BA), votou contra a proposta.
Emendas
O relator incluiu no texto a necessidade de a lei
diferenciar os usuários de drogas dos traficantes, o que já ocorre na
legislação. Ele especificou que aos usuários devem ser aplicadas penas
alternativas à prisão, como advertência sobre os efeitos das drogas,
prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a
programa ou curso educativo.
Efraim também acatou emenda de redação do senador Rogerio
Marinho (PL-RN) para que essa distinção se baseie nas “circunstâncias fáticas
do caso concreto”. O senador espera afastar a possibilidade de o magistrado
categorizar como usuário de droga apenas pela quantidade apreendida, caso o STF
acate essa tese de repercussão geral.
— O juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância
apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às
circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta, os antecedentes do
agente, ou seja: dá a discricionariedade da definição se é ou não porte ou
tráfico a quem faz de fato a apreensão, quem tá “com a mão na massa” — disse
Marinho, citando a Lei de Drogas.
Prisão
Os senadores que votaram contra a PEC chamaram a atenção
para os desafios sociais com o modelo atual. Para Contarato, a lei é aplicada
apenas em regiões marginalizadas.
— Um pobre preto no local de bolsão de pobreza e
vilipendiado dos seus direitos elementares, flagrado com cigarro de maconha, a
“circunstância fática” ali vai ser a cor da pele e o local do crime, e a ele
vai ser atribuído tráfico de entorpecente… Agora no bairro nobre, com a mesma
quantidade, pelas “circunstâncias fáticas”, vai ser tratado como usuário.
Na avaliação de Humberto, a prisão de pessoas que
deveriam ser consideradas usuárias de drogas pelos juízes aumenta o poder dos
crimes organizados.
— Nós vamos ter mais superlotação das cadeias com pessoas
que, em boa parte dos casos, não são traficantes. Quando se entra na cadeia, a
gente sabe o que acontece: tem que se tornar soldado do crime organizado para
poder sobreviver — disse o senador
Quantidade
O senador Sergio Moro (União-PR) discordou das avaliações
de que há uma “epidemia de usuários de droga que estão presos equivocadamente
como traficantes”. Para ele, usar a quantidade de droga como parâmetro levaria
a uma reestruturação do tráfico.
— O distribuidor, que está nas ruas, vai estruturar sua
atividade dessa forma e vai carregar consigo somente pequenas quantidades
abaixo desse denominador. Vamos supor que ele saia com uma grande quantidade,
40 trouxinhas de 9 gramas. Ele vende 39 e, ao final, ele é pego com uma
trouxinha. Ele é “usuário”, mas ele já vendeu 39. E a polícia o observou
vendendo, mas escolheu interferir em algum outro momento para a coleta da
prova.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) também criticou as
quantidades de drogas aventadas nas discussões do STF. Segundo ele, as
quantidades são superiores às permitidas em países que são referência na
liberação de drogas.
— Não é um magistrado que vai dizer se é 10, 60 gramas.
Dez gramas é mais do que a Holanda, que é o país mais avançado no tema,
permite. Lá são cinco gramas para consumo próprio. Dez gramas são 34 cigarros
de maconha, é um cigarro por dia.
Ao todo, 21 senadores se pronunciaram a favor da PEC, e 4
defenderam sua rejeição.
Com informações do Supremo Tribunal Federal
Fonte: Agência Senado